Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024133543744001 MG

- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, fazendo-se necessária a prova do recebimento do requerimento administrativo por parte do fornecedor de serviços, consoante entendimento sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça - Comprovado nos autos que a parte pleiteou o documento administrativamente, não há que se falar em falta de interesse de agir - Em se tratando de medida cautelar de exibição de documentos, a sua não exibição implica aplicação da pena de busca e apreensão - Tratando-se de exibição de contrato de financiamento, tenho que deve ser fixado prazo razoável para exibição, notadamente porque o banco teve todo o prazo de trâmite do presente recurso para localizar o documento em seus arquivos.