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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027120328847001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10027120328847001 MG
Publicação
04/09/2015
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE IOF PARA CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA.

- Resta clara a falha na prestação de serviço, já que foi creditado na conta do autor valor relativo a contrato de empréstimo consignado que ele não contratou - A responsabilidade da instituição financeira por essa falha na prestação de serviço é objetiva e somente é afastada caso comprovada alguma excludente, que sequer foram alegadas - O dano é evidente diante do descaso do banco em solucionar a situação e exigir para o cancelamento de operação, que não foi solicitada pelo consumidor, o pagamento do IOF incidente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856878292/apelacao-civel-ac-10027120328847001-mg

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