jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10040080767318002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10040080767318002 MG
Publicação
05/10/2015
Julgamento
1 de Outubro de 2015
Relator
Washington Ferreira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO DE ICMS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. CONTRADIÇÃO. ARTIGO 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

I. Nos termos do artigo 535 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento da matéria, rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente omissão, contradição e-ou obscuridade no acórdão;
II. É insuficiente, nos embargos de declaração, o mero propósito de rediscutir a questão já analisada e decidida exaustivamente pela Turma Julgadora.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856887921/embargos-de-declaracao-cv-ed-10040080767318002-mg