Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30224291001 MG

I - A não ratificação do provimento que deferiu o pedido de justiça gratuita ao autor, não acarreta a nulidade da sentença, principalmente quando se verifica que as partes adversas não se valeram de instrumento processual próprio a questionar a concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50.

II - Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva versando sobre responsabilidade indenizatória, pois tal questão se confunde com o próprio mérito e como tal deve ser analisada.

III - Verificado que a empresa intermediadora da compra e venda de bem imóvel atuou de forma negligente, faltando com o dever de prestar informações adequadas ao consumidor, tanto é que anunciou para venda imóvel sabidamente registrado em nome de outrem, a ela se aplica a responsabilidade solidária, instituto de direito civil, a compeli-la restituir ao comprador o valor pago, bem como a indenizá-lo pelo dano moral sofrido.

IV - No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.