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20 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0099784-90.2013.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00997849020138130701_673ba.pdf
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PROCESSO N.": 0701.13.009978-4

NATUREZA: EMBARGOS À EXECUÇÃO

Vistos, etc.

ARNALDO BERTOLDO JÚNIOR opôs Embargos à Execução em desfavor de HSBC BANK BRASIL S/A — BANCO MÚLTIPLO, todos qualificados, sustentando que sem capital para levar adiante suas atividades e pagar as escorchantes obrigações anteriores, viu-se obrigado a lançar mão do novo contrato utilizado na execução, sem qualquer acesso ao capital.

Pondera que a contratação objeto da execução partiu de um suposto saldo devedor apresentado pela instituição financeira, apurado em operação que já tinha juros capitalizados (anatocismo) em sua composição.

E, na nova operação, o banco novamente fez incidir juros sobre os anteriores (que já eram capitalizados), além de cumular o montante com outras taxas ilegais.

Visam os presentes embargos sejam afastadas as ilegalidades praticadas pela instituição financeira em cada um dos negócios (contratos de empréstimos/financiamento) havidos entre as partes, no período compreendido entre janeiro de 2010 e janeiro de 2013.

Assevera que os hipotéticos créditos concedidos em todos eles (negócios anteriores e contrato exequendo) sempre desaguaram na conta-corrente mantida pelo executado junto à embargada (Ag.1425), de n.º 00580-65. E sempre serviram para quitação de débitos precedentes, recheados de patentes ilegalidades.

Sustenta ser flagrante a ilegalidade da cobrança praticada pelo banco/demandado. Porque, além de extrapolar o balizamento imposto pela norma constitucional limitadora dos juros (Constituição Federal, artigo 192,§ 3º), afronta, pela prática do anatocismo, a Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal.

Diz que dadas as práticas ilegais de capitalização de juros, encargos e aplicação ilícitas de taxas, se obstada a revisão buscada nos presentes embargos, pagará várias vezes a mesma dívida. Contrariando, sem sombra de dúvida, a finalidade c ntratual.

Postula pela inversão do ônus da pro a e pela realização de perícia técnico contábil e financeira, visando a confirmação das ilegalidades a ontadas.

Ao fecho pede a procedência dos embargos, para: a) proceder a revisão da relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato exequendo, bem como nos diversos negócios jurídicos (contratos de empréstimos/financiamento e conta-corrente) havidos entre elas, no período compreendido entre janeiro de 2010 e janeiro de 2013, e que culminaram na realização daquele (contrato exequendo- operação mata-mata), valendo-se, para tanto, dos lançamentos efetivados na conta-corrente do embargante (Ag.1425, n.'00580-65), ema vez que todos os negócios desaguaram na referida conta-corrente e, estão demonstrados nos evolutivos do mencionado período (extratos); b) determinar a imediata adequação do pactuado à taxa de juros constitucional, à razão de 12% (doze por cento) ao ano, declarando-se, por fim, a nulidade de todas as ilegalidades aqui demonstradas, e apuradas em prova pericial a ser realizada; c) declarar a existência ou inexistência de dívida, uma vez procedida à revisão pleiteada, e seu eventual montante, condenando-se, desde já, o embargado à devolução, em dobro ou no mínimo igual, dos valores cobrados em excesso; d) decretar a extinção da execução, por inexistência de título líquido. certo e exigível; e) condenar do embargado nos ônus da sucumbência.

A inicial veio instruída com os documentos de fls.12/14.

Os embargos foram recebidos às fls.16/17 sem suspensão da execução.

Intimado o embargado não se manifestou, conforme certidão de f1.114-verso.

Copia dos autos da execução anexado às fls.20/112.

Despacho saneador deferindo a produção da prova documental e pericial (fl.118). seguindo-se a apresentação de quesitos 12 1 /1 22, 162/164. 168/170 e 171/172.

O Embargante juntou novos documentos e postulou pelos benefícios da gratuidade, o que restou deferido à fl.157.

Laudo pericial anexado às fls.194/324.

Intimadas as partes manifestaram às fls.327 e 328.

É o relatório. Decido.

O contrato objeto da execução, trata-se de um contrato de crédito pessoal n.'14250787362, no valor de R$ 38.196,17 para pagamento em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 1.952.52, vencendo a primeira parcela em 15/06/2012 e a última em 17/11/2014.

Assevera o exequente que o executado em 17/09/2012 não efetuou o pagamento da parcela, o que acarretou o vencimento antecipado do contrato, nos termos da cláusula contratual, alcançando o débito em 15/12/2012 atualizado pelos juros contratuais e acrescido de juros moratórios, o importe de R$ 39.926,04.

Inicialmente saliento que as instituições financeiras estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor por serem prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. , § 2' do referido Código. Esse é o entendimento majoritário dos nossos Tribunais. Mesmo sendo a requerente pessoa jurídica não exclui a possibilidade de aplicação das normas do CDC ao caso em análise, visto o art. da Lei n.º 8.078/90 estabelecer o seguinte:"Art. 2". Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...". Logo, é a parte embargante consumidora.

O fato de o Código de Defesa do Consumidor proteger a parte frágil da relação contratual não significa serem todos os contratos assinados por consumidor com instituição financeira objeto de revisão contratual por meio judicial, pois é preciso a demonstração de nulidades e de práticas abusivas cometidas.

Pretende o embargante a redução da taxa de juros remuneratórios para 12% ao ano, sem capitalização, conforme determina o Decreto-Lei 22.626/33.

Após a promulgação da atual Constituição Federal, muito se discutiu acerca da eficácia plena ou da necessidade de regulamentação da norma do art. 192, § 3º, que consagra a limitação dos juros em 12% ao ano, tendo o Pretório Excelso decidido na ADIN n.º 4 pela necessidade de sua regulamentação.

Posteriormente foi editada a Emenda Constitucional nº 40 a qual revogou o § 3º do art. 192 da Constituição Federal de 1988, seguindo-se a edição da Medida Provisória nº 2172, de 23/0/2001, revogando o artigo 4º, § 3º da Lei 1521/51 ao dispor: não se aplicavam às instituições financeiras as limitações das taxas de juros estipuladas na lei de usura.

Assim, com relação ás instituições financeiras, prevalece a Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política econômica e, cria o Conselho Monetário Nacional delegandolhe a tarefa de disciplinar o crédito em todas as modalidades, bem como limitar as taxas de juros em operações e serviços bancários, afastando, referido diploma legal, a regência do Decreto 22.626/33 quando em lide estiver uma instituição financeira.

Logo, a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Decreto 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, dentro dos limites fixados pelo C.M.N., não é ilegal.

A propósito:

"AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATOS

DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERAT RIOS - ABUSO -LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANA- RESTITUIÇÃO DE VALORES_ - POSSIBILIDADE. Contrato nc 'rio firmado quando

em vigor tanto o disposto no art. 1062 do Código Civil anterior como o disposto § 3' do art. .192,. da CF/88 c/c o artigo 25 do ADCT que revogou o poder normativo concedido ao Conselho Monetário

Nacional pela Lei 4595/64, bem como o art. do Decreto 22.626/33. conhecido por"Lei de Usura", impossibilita a cobrança de juras que ultrapassem o limite de 12% ao ano. V V EMENTA: CONTRATO

BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR, JÁ EXTINTO -POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TR - APLICABILIDADE. Se o contrato sub judice tem como origem negócio jurídico celebrado entre as mesmas partes, isso configura uma relação jurídica continuada. possibilitando a discussão em juízo das cláusulas do contrato primitivo, nos termos da Sumula n."286 do ST.I. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano. Eventual abusividade, traduzido no excesso de lucro da instituição financeira em relação às demais, não caracterizada pela mera fixação em patamar superior a 12% ao ano, deve ser inequivocamente demonstrada. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não cumulado com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórias ou multa, devendo ser

calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa dos juros remuneratórios contratada. Desde que livremente pactuada, é

possível a aplicação da TR. (TIMG, Apelação Cível N"2.0000.00.496870-1/000, 14º Cam. Cível.Rel. Unias Silva. RIU 30/11/2005).

Assim, estando a parte embargada autorizada a cobrar as taxas contratadas não vislumbro ilicitude capaz de autorizar a sua redução nos moldes requeridos pelo embargante (12% ao ano).

Ademais, recentemente o STJ sumulou a questão, dando forte indicação de que não irá admitir a redução pelo simples fato de o percentual firmado ser superior a

12%. Confira:"Súmula 382- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao não. por si só, não indica abusividade.

Inaplicável o artigo 406, do Código Civil de 2002, visto que a referida norma trata de juros moratórios, enquanto que a discussão é referente a juros remuneratórios.

Também inaplicável o artigo 591 do Código Civil. Finalmente, também é inaplicável o artigo 161 do Código Tributário Nacional, já que a discussão não se amolda naquele conceito.

Desta forma, prevalece as taxas contratualmente fixadas, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados, sendo que a modificação somente tem sido aceita mediante notória abusividade, o que não ocorre no presente caso.

Logo, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios livremente pactuada pelas partes.

Pretende o embargante a revisão da relação jurídica havida entre as parles, consubstanciada no contrato exequendo. bem como nos diversos negócios jurídicos (contratos de empréstimos/ financiamentos e conta-corrente) havidos entre elas, no período compreendido ente janeiro de 2010 a janeiro de 2013 e que culminaram na realização daquele (contrato exequendo- operação mata mata) valendo-se , para tanto, dos lançamentos efetivadas na conta-corrente do embargante (Ag.:I425), de n.00580-65, uma vez que todos eles (negócios) desaguaram nela (conta-corrente), e estão demostrados nos evolutivos do mencionado período (extratos). (in verbis. f1.11, item a)

Cabível a revisão contratual desde o seu nascedouro, já que evidente o prosseguimento da relação contratual.

É admitida a revisão também dos pactos quitados ou das contratações renegociadas, considerando que eventuais ilegalidades praticas ao longo das negociações não convalidam as posteriores, passando, indevidamente, a fazer parte do saldo devedor renegociado.

No período compreendido entre janeiro de 2010 a janeiro de 2013, foram realizados os seguintes contratos, anteriores ao contrato n.º 4250787362 de 24/05/2012 ; ora

executado: 1) Contrato n.º 14250736636 de 26/5/2011 no valor de R$ 20.000,00; 2) Contrato n.'142507421113 de 4/7 /2011 no valor de R$ 33.500,00; 3) Contrato n.º 14250754073 de 2 8/9/2011 no valor de R4 10.000.00 e 4) Contrato n.º 14250770850 de 26/1/2012 no valor de R$ 5.000,00.

Indagada sobre os valores dos contratos. data das contratações, vencimentos, juros remuneratórios pactuados e sua periodicidade e co eção monetária, assim asseverou a perita:

"Os valores, datas de contratação, vencimentos, juros remuneratórios. periodicidade estabelecidos nos contratos de crédito pessoal firmados com o requente anteriormente ao contrato n.º 4250787362 de 24/5/2012, foram os seguintes:

Contrato n..1450736636 de 26/5/2011, no valor de RS 20.000.00 mais despesas (R$ 2.265,96), para pagamento em 24 parcelas, mensais, lixas de RS 1.365.54 com laxa de 2,99% ao mês.

Contrato n..14250742113 de 4/7/2011, através do qual liquidou o contrato anterior (Contrato n." 14250736636 de 26/5/2011) e aportou mais R$ 10.000,00 (dez mil reais). A operação foi no valor de RS 33.500,00 mais despesas (RS4.480,83), para pagamento em 24 parcelas, mensais, lixas de RS 2.276,73 com taxa de 2,99% ao mês.

Contrato n..14250754073 de 28/9/2011, no valor de RS 10.000.00 mais despesas (R$ 296,71), para pagamento em 23 parcelas, mensais, fixas de RS 636.54 com taxa de 2,99% ao mês.

Contrato n..14250770850 de 26/1/2012, no valor de RS 5.000,00 mais despesas (RS 236.08), para pagamento em 60 dias em parcela única de RS 5.603,58 e taxa de 3.45% ao mé.s.. (in verbis, 115.197/198).

Asseverou, ainda, a perita que nos financiamentos foram utilizados a Tabela Price e não há previsão de correção monetária, sendo os encargos contratados na modalidade "pré-fixada".

No presente caso não restou evidenciada a prática denominada anatocismo, cuja prática resulta em cobrar juros sobre juros, até porque a utilização da tabela price não configura a prática de anatocismo. Definindo a "Tabela Price", o magistério de Carlos Pinto De! Mar, in "Aspectos Jurídicos da Tabela Price", 1"edição, Jurídica Brasileira, 2001, São Paulo:

"A tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização. que tem como característica o Jato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período. seja uniforme. Dai que. quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será

inevitavelmente o da tabela price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido. em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. (..) O sistema da tela price existe para se calcular

prestações constantes. Se a utilização desse sistema é. feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais.. não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração."

Assim, conclui-se que, na utilização do método da tabela price não ocorre anatocismo." Posicionando-se pela inexistência de capitalização de juros vencidos, no uso da tabela price, o seguinte julgado:

"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE MÚTUO. (...) CDC AOS CONTRATOS DO SFH. POSSIBILIDADE DE USO

DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. (..) Não configura capitalização dos juros a utilização

do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais. conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem a

atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH." (STJ - RE.sp. n º 587.639/SC, Rel. Min.

Franciulli Neto, 2"TI j. 22.06.2004)

Portanto, a aplicação da Tabela Price não acarreta a prática de anatocismo na composição do débito oriundo do empréstimo pessoal e, via de consequência, não gera a majoração indevida do saldo devedor imputado ao devedor.

Asseverou a perita que"analisando os extratos e contratos apresentados a perícia demonstrou os valores creditados e pagos, relativamente a cada contrato, bem como, a evolução do saldo devedor e o débito vincendo em 24/5/2012, data da assinatura do contrato n.º 4250787362. objeto dos presentes Embargos, tendo apurado diferença de R$ 461,00 a favor do Embargante. (fls.199/200).

Asseverou ainda a perita que em relação ao contrato n."4250787362. objeto dos presentes embargos, foi demonstrado no ANEXO HA, o recálculo do contrato do débito considerando as despesas contratadas, taxa de juros rem neratórios de 2,99% no período de normalidade e encargos moratórios limitados à taxa do cont to mais I% ao mês; consoante jurisprudência.

APURADO BANCO DIERENÇA

DÉBITO VENCIDO 6.343,71 5.797,47 546,24

DÉBITO VINCENDO 34.128,94 34.128,57 0,37

TOTAL DÉBITO 40.472,65 39.926,04 546,61

Confirme se observa, o débito apurado pela perícia na mesma data da planilha de lls.10/12 (Base: 15/12/2012) supera o débito apurado pelo banco embargado em RS 546,61.

Compensando-se a diferença encontrada a favor do Etnbargante relativa aos contratos anteriores com a diferença apurada em • favor do banco relativa ao contrato n (4250787362, temos:

DIF. FAVOR DO AUTOR EM 22/5/2012 461,00

JUROS MORA (1% + 2,99%) 142,87

DIF. FAVOR AUTOR EM 15/12/2012 603,87

(-) DIF. FAVOR RÉU EM 15/12/2012 -546,61

(=) DIF. FAVOR AUTOR 57,26

Assim sendo, do cálculo apresentado pelo exequente/embargado em 15/12/2012 (fls.10/12 dos autos da execução) no valor de R$ 39.926,04 deverá ser abatida a diferença apontada pela perita em favor do embargante no valor de R$ 57,26.

Logo, a alegação do embargante de que dadas as práticas ilegais de capitalização de juros, encargos e aplicação ilícitas de taxas, pagará várias vezes a mesma dívida. não merece prosperar.

E mais, o Poder Judiciário deve respeitar a liberdade de contratar, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade, intervindo nas relações jurídico- obrigacionais tão só quando restarem evidenciados abusos e/ou irregularidades.

No caso em pauta, inadmissível que o embargante, uma vez anuindo com as regras pactuadas nos contratos, venham se aproveitar da própria torpeza para alegar ilegalidade da cobrança de valores, adquiridos por contratos sucessivos dos quais se beneficiou. O certo é que não pode ser acolhida a revisão com base em alegações genéricas.

Diante do desfecho dado da lide, não há se falar em declaração de inexistência da dívida.

Por fim entendo que o ato de movimentar a máquina estatal manejando embargos manifestamente protelatórios, sobrecarregando o Poder Judiciário com questão já amplamente debatida e superada na jurisprudência, como a taxa de juros remuneratorios de 12% ao ano, merece punição.

Com efeito, a pretensão deduzida nos presentes embargos deve ser considerada absolutamente inútil, tendo em vista o proveito econômico insignificante obtido pelo embargante - R$ 57,26- cujo interesse individual não pode se sobrepor ao da coletividade, não se justificando que sobrecarregue o sistema, com pretensões destituídas de fundamento e inúteis a defesa do direito (de uma dívida superior a trinta mil reais obteve a dedução de R$ 57,26). A conduta constitui ato atentatório a dignidade da justiça na medida em que sobrecarrega o Poder .Judiciário e contribui para o seu desprestígio porque prejudica e retarda a tramitação regular dos processos que efetivamente necessitam ser submetidos à apreciação judicial.

Com tais argumentos aplico ao embargante a multa prevista no art. 77,§ 2º do CPC, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS para reconhecer a cobrança a maior, pela instituição embargada, da importância ínfima de RS 57,26 em relação aos contratos de n.º 14250736636. n.º 142507421113, n.º 14250754073 , n.º 14250770850 e n.º 14250787362, devendo tal quantia ser abatida do saldo devedor apurado em 15/12/2012 no valor de R$ 39.926,04. Assim a execução prosseguirá pelo saldo devedor de R$ 39.868,78 (trinta e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos). devidamente atualizado.

Diante da sucumbência mínima, condeno o embargante no pagamento integral das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor corrigido do débito, suspensa a exigibilidade eis que deferido os benefícios da gratuidade, bem como ao pagamento da multa de 10 % (dez por cento) do valor da causa, por ato atentatório a dignidade da justiça.

Trasladar cópia da presente decisão para os autos do processo de execução.

P.R.T

Uberaba, 26 de Abril de 2018.

Andreisa de Alvarenga artinoli Alves

-Juiza de Direito

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