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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10525140128568002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10525140128568002 MG
Publicação
07/10/2015
Julgamento
29 de Setembro de 2015
Relator
Vanessa Verdolim Hudson Andrade
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE VEREADORA - DENUNCIANTE VEREADORA IMPEDIDA DE VOTAR - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA.

Dispõe o § 2º, do art. 34 da Lei Orgânica de Pouso Alegre, se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia ou no julgamento das conclusões do relatório e de integrar a comissão processante. Restando demonstrado que a própria denunciada votou sobre o recebimento da denúncia formulada contra ela própria, violando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade da Administração Pública, a concessão da segurança é a medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857076728/ap-civel-reex-necessario-ac-10525140128568002-mg

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