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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10707150057701001 MG

Publicação

07/10/2015

Julgamento

29 de Setembro de 2015

Relator

Vanessa Verdolim Hudson Andrade
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Inteiro Teor



EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153 de 22/12/2009 - LEGITIMIDADE COMO PARTE - ROL TAXATIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INCLUIDO - MEDICAMENTO EM FAVOR DE IDOSO - TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA COMUM.

A Lei 12.153 de 22/12/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no seu rol taxativo, não atribui ao Ministério Público legitimidade para atuar perante tais Juizados Especiais da Fazenda Pública.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0707.15.005770-1/001 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO DE VARGINHA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

RELATORA.





DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (RELATORA)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, visando a reforma da decisão do Juiz de primeiro grau de fl. 20 TJ, proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que move contra o MUNICÍPIO DE VARGINHA, que determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública era absoluta, não sendo modificada pelo fato do Ministério Público integrar o pólo ativo da ação.

Em suas razões recursais, sustenta o agravante que se não for reformada a decisão agravada irá acarretar sérios danos ao direito do cidadão que representa de ter seu direito público à saúde assegurado. Sustenta que não resta dúvida de que a competência do Jesp da Fazenda Pública é fixada de acordo com a matéria e o valor da causa. Contudo, aduz que o art. da Lei nº 12.153/09 tem um rol expresso de quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que o Ministério Público não está incluído entre os legitimados ativos. Afirma que o juiz a quo se baseou em precedente isolado, sendo que a jurisprudência majoritária entende por sua ilegitimidade para propor demanda no Jesp. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo à decisão do juízo a quo.

Recebi o agravo no seu efeito devolutivo e suspensivo (fls. 27/28).

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer às fls. 34/36, pelo provimento do recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



A decisão agravada determinou a remessa da ação civil pública que fora proposta pelo ora agravante, Ministério Público, na Vara da Fazenda Pública para uma das Varas do Juizado Especial, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa era inferior a 40 salários mínimos.

Conforme já entendi no julgamento do Conflito de Competência de nº 1.0000.13.096993-4/000, a Lei 12.153 de 22/12/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no seu rol taxativo, não atribui ao Ministério Público legitimidade para atuar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Dispõe a Lei 12.153/2009:



Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

(...)

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.



Como se vê no item I, não excluiu a ação civil pública sobre direitos individuais. Contudo, dispõe, ainda, a mesma Lei:



Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.



O rol é taxativo e não inclui o Ministério Público.

Não se discute aqui a legitimidade do Ministério Público para a tutela de direitos individuais indisponíveis, mas apenas a sua legitimidade para atuar perante os Juizados especiais, já que aqui atua como substituto processual, como permitido no artigo do Código de Processo Civil e arts. 127 e 129, IX, da Constituição da Republica.

Para o mais perfeito entendimento da questão ora debatida, vale citar as palavras do Dr. Robson Renault Godinho, no seu trabalho sobre o "O Ministério Público como substituto processual", Tese vencedora do XXV Encontro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizado no período de 09 a 12 de fevereiro de 2006, que ressalta "a compatibilidade existente entre o perfil constitucional do Ministério Público e a tutela de direitos individuais, sempre mirando a instituição como um instrumento otimizador de uma adequada tutela de direitos, vocacionada para a realização integral da garantia do acesso à justiça delineada na Constituição" e destaca que



"a contribuição que o Ministério Público pode oferecer para o acesso à justiça é tão fundamental quanto limitada, sobretudo porque condicionada a balizamentos estruturais que ultrapassam o gizamento da própria instituição".



O mesmo autor doutrina



"A partir da relação estabelecida entre o sujeito legitimado e o objeto litigioso (situação legitimante), classifica-se a legitimidade para agir em ordinária e extraordinária (Anote-se que para Thereza Alvim a legitimidade extraordinária é pressuposto processual e não condição da ação (O Direito Processual de Estar em Juízo. São Paulo: RT, 1996, pp. 79/87). O legitimado ordinário é aquele que comparece em juízo para defender direito próprio, coincidindo a titularidade da relação processual com a relação material; já o legitimado extraordinário, embora autorizado pelo sistema normativo a ingressar no processo e conduzi-lo validamente, não é o titular do direito litigioso, não havendo coincidência ente a situação legitimante e a situação deduzida em juízo. Enquanto o legitimado ordinário encontra na sentença o regramento de sua própria situação, o legitimado extraordinário se depara com a disciplina de situação alheia, que até pode repercutir na sua, como assinala Barbosa Moreira".



Assim, o substituto processual atua no processo na qualidade de parte, e não de representante do titular do direito. Sobre a tutela de direitos de idosos, aponta-se a autorização constitucional genérica de substituição processual para a tutela de direitos indisponíveis (art. 127 da Constituição) e art. 74, I e III, do Estatuto do Idoso.

Tais dispositivos concluem que o Ministério Público atuará como substituto processual de criança ou adolescente em situação de risco, na defesa de seus direitos indisponíveis, (art. 201, III, IV, VIII e IX), e o Estatuto do Idoso também prevê essa legitimidade extraordinária.

O fornecimento de medicamentos relaciona-se com o direito à vida e, portanto, pode ser buscado pelo Ministério Público por se tratar de direito indisponível, o que se relaciona à própria efetividade do processo.

Como o Ministério Público tem a legitimidade extraordinária nesses casos, atuando como parte, submete-se às mesmas normas e limitações processuais referentes ao substituído.

E nesse ponto a Lei 12.153 de 22/12/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no seu rol taxativo, não atribui ao Ministério Público legitimidade para atuar perante tais Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nosso tribunal é firme nesse sentido:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: OBRIGATORIEDADE - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de observância obrigatória pelas partes e pelo juízo, nos termos da Lei no 12.153/2009. 2. Ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público para proteção de direito individual homogêneo à saúde, compete ao juízo comum e não ao do juizado, seu processamento e julgamento. (Agravo de Instrumento Cv 1.0040.12.007810-6/001, Rel. Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2012, publicação da sumula em 19/10/2012)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. A teor do art. 5º, inc. I, da Lei n.º 12.153/2009, o Ministério Público não se inclui no rol dos legitimados para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, donde impositivo o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para anular a decisão colegiada embargada e determinar o processamento do agravo no âmbito deste Tribunal de Justiça.

2. Embargos acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.0079.10.048009-8/002 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Embargos de Declaração-Cv 1.0079.10.048009-8/002, Rel. Des.(a) Edgard Penna Amorim, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2012, publicação da sumula em 28/08/2012)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO CASSADA "EX OFFICIO"

- Conforme preceitua o art. 5º inc. I da Lei n.º 12.153/2009, o Ministério Público não se inclui no rol dos legitimados para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, assim, torna sem efeito a decisão unipessoal do relator que remeteu àquele juízo agravo de instrumento tirado de ação civil pública movida pelo 'Parquet'. (Agravo Regimental-Cv 1.0521.11.025928-5/002, Rel. Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2012, publicação da sumula em 27/04/2012)



Em conclusão, entende-se que de fato assiste razão ao agravante, sendo que o magistrado primevo, data venia, equivocou-se ao determinar a remessa do feito para o Juizado Especial da Fazenda.

Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de que a ação seja processada perante a vara em que foi proposta, qual seja, a Vara da Fazenda Pública.



DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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