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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024130236441001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024130236441001 MG
Publicação
19/10/2015
Julgamento
22 de Setembro de 15
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO - ADI - ESTÁGIO PROBATÓRIO - ESTABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.

1. Para que a servidora efetiva faça jus a avaliação de desempenho individual necessário que demonstre ter cumprido o requisito temporal de 150 dias de efetivo exercício no cargo, sendo que o prazo deve ser contado da data em que completar a estabilidade até 30 de novembro do mesmo ano. 2. Sentença reformada, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857078153/ap-civel-reex-necessario-ac-10024130236441001-mg

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