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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10103140023658002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 10103140023658002 MG
Publicação
19/10/2015
Julgamento
6 de Outubro de 15
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO 1.

O autor deve instruir a petição inicial com indícios suficientes da existência do ato ímprobo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de rejeição liminar, igualmente admissível nas hipóteses de, após notificado o réu, o magistrado se convencer da inexistência do ato, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
2. O c. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, nesta fase preliminar, deve prevalecer o princípio do in dúbio pro societat, de modo que, se houver dúvidas quanto à existência do ato ou à caracterização deste, levando-se em conta seus elementos objetivos (descrição da conduta) e subjetivos (elemento volitivo), o magistrado deve privilegiar o prosseguimento da ação.
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