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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024095423711001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024095423711001 MG
Publicação
23/10/2015
Julgamento
20 de Outubro de 2015
Relator
Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR O ORIGINAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES - REPERCUSSÕES NEGATIVAS PARA O CORRENTISTA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - RESP 963.528/PR - SÚMULA Nº 306 / STJ. - Consoante o § 1º, do art. 2º-A, do Provimento Conjunto nº 015/2010, do Tribunal de Justiça, a comprovação da realização do preparo recursal se dá por meio da autenticação na guia GRCTJ ou do comprovante emitido pelo guichê de caixa, que deverá ser original, não valendo quando apresentado por cópia reprográfica ou segunda via. - Deve, primeiramente, ser oportunizada à parte a juntada da via original do comprovante do recolhimento do preparo, quando apresentada somente a cópia com a petição recursal. Apenas diante da inércia da parte em sanar o vício é que o Recurso deve ser considerado deserto. - As Instituições Bancárias respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na prestação de serviços, como os resultantes do extravio de talonários de cheques utilizados fraudulentamente por terceiros. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. - Verificada a sucumbência recíproca, é devida a distribuição proporcional dos res pectivos encargos, nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil. - No arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, devem ser observados os critérios previstos no § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, valorizando-se, especialmente, o grau de zelo na execução dos serviços profissionais, o seu nível de responsabilidade especializada e a dignidade do exercício da Advocacia. - A partir do julgamento do Recurso Especial 963.528/PR, tomado como representativo acerca da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o art. 23, da Lei nº 8.906/94, não revogou o art. 21, do CPC, razão pela qual, verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados.

V.V.: 1- O recorrente deve comprovar o preparo no momento de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes do STJ.
2- Ultrapassada a questão preliminar, estou de acordo com o douto Relator em dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor fixado a título de danos morais. Todavia, hei por bem reduzir tal valor para a quantia de R$15.000,00. - Nos termos dos arts. 22, 23e 24, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que contém o Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios pertencem aos Advogados, como direito autônomo, sendo vedada a compensação.
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