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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10112090878540002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10112090878540002 MG
Publicação
28/10/2015
Julgamento
22 de Outubro de 2015
Relator
Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ATESTADO DE ÓBITO - INEXISTENTE - CONDUTA LÍCITA - DANO MORAL - IRRESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INEXISTENTE.

1. Todo sepultamento será feito com certidão baseada em atestado médico (art. 77, Lei nº 6.015/73).
2. O médico, "na falta de pessoa competente", está obrigado a declarar o óbito (LRP, art. 79, 5º), todavia está vedado atestar o óbito que não tenha presenciado (Resolução CFM nº 1.931/09, art. 83), admitindo-se que, em princípio, não terá condições de declarar a causa de morte.
3. Inexiste de ilicitude na conduta do médico que não atesta óbito de vítima que chegou ao pronto atendimento sem vida e com sangramento no nariz.
4. O dano moral comporta reparação sempre que alguém sofrer aborrecimento que extrapole o cotidiano da vida em sociedade. O fato de ter havido enterro sem prévio atestado de óbito não enseja dano moral, podendo a declaração da morte ser obtida posteriormente pelos meios legais próprios.
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