Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000150681351000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000150681351000 MG

Publicação

26/10/2015

Julgamento

15 de Outubro de 2015

Relator

Matheus Chaves Jardim

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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.

I - Conquanto se reconheça a amplitude do writ, o remédio heróico não se presta ao reconhecimento da continuidade delitiva à espécie dos autos, devendo o paciente se valer de recurso adequado.