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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 0199216-03.2016.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Sentença

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, passo ao breve resumo dos fatos.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rômulo Piragibe Assis Gomes em desfavor do Município de Contagem, alegando, em síntese, que o requerente é servido público municipal efetivo, lotado na Escola Municipal Prefeito Sebastião Camargos, exercendo o cargo de Professor de Educação Básica - PEB 2, lecionando a disciplina geografia. Afirma que o requerente é regido pelo plano de cargo e salário previsto na Lei Complementar nº 90/2010 e, assim, é possível o desenvolvimento na carreira por meio de progressão.

Aduz que, ao contrário do entendimento adotado pela comissão de análise de progressão, o curso “Disseminadores de Educação Fiscal”, cuja participação foi incentivada pelo requerido através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Contagem - SEDUC, e que ajuda a desenvolver e organizar as atribuições do cargo do requerente, deve ser reconhecido como um título apto para ensejar a aludida progressão.

Pleiteia seja reconhecido o direito do requerente de obter a progressão na carreira com elevação de 1 (um) padrão na tabela de vencimento prevista para seu cargo, por conclusão de curso, lhe gerando um acréscimo financeiro de 2% (dois por cento), com integração no vencimento e reflexos em todas as verbas de natureza salarial, em especial quinquênios, férias, 1/3 (um terço) de férias, 13º salários, no valor de R$ 1.959,96 (mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo (novembro de 2014), devidamente atualizadas.

Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a composição entre as partes, ocasião em que o requerido apresentou contestação às fls. 38/40, alegando, em suma, o não preenchimento dos requisitos legais, haja vista que o curso realizado pelo requerente não guarda afinidade com as atribuições de seu cargo.

Impugnação à contestação apresentada em audiência, fl. 58.

Eis o resumo do essencial. Passo a decidir.

Decido.

Como cediço, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegurou ao servidor público o direito à progressão funcional, remetendo à regulamentação as condições para a respectiva percepção:

Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da Republica e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho:

(...)§ 3ºº - Para fins de promoção e progressão nas carreiras será adotado, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei, podendo ser prevista pontuação por tempo de serviço.

No âmbito do Município de Contagem, a Lei Complementar nº 90, de 30 de julho de 2010, institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério e demais servidores públicos dos quadros setoriais da educação e da FUNEC do Poder Executivo do Município, assim disciplinando o instituto da progressão horizontal:

Art. 56 O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á pela movimentação ascendente de um para outro padrão, através da progressão.

Art. 56A A cada padrão progredido horizontalmente é garantido ao servidor titular de cargo efetivo o percentual de 2% (dois por cento) de progressão por mérito ou por titulação ou por qualificação.

Parágrafo único. A tabela de vencimentos, estabelecida para os Quadros Setoriais da Educação e da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, utilizada para o acompanhamento do desenvolvimento do servidor na carreira, tem a seguinte composição:

I - cada nível de vencimento será formado por 45 (quarenta e cinco) padrões;

II - cada nível de vencimento terá um padrão inicial e padrões subsequentes;

III - cada valor de padrão guarda com o anterior e com o subsequente, em escala do nível de classe, a mesma relação percentual de 2% (dois por cento);

IV - a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro superior, nos termos do regulamento, dar-se-á por meio de progressão por mérito, titulação ou qualificação. (Incluído pela Lei Complementar nº 195/2015).

Art. 57. Omissis

§ 3º Será comprovado o desenvolvimento pessoal do servidor, com base no crescimento profissional, titulação e formação.

(...).

§ 5º A passagem do servidor a outro padrão, nas escalas de padrões de vencimento da classe, se sujeitará às regras de progressão.

Art. 58. Progressão é a passagem do servidor de um padrão para outro da mesma classe, tendo por origem:

(...);

II - titulação ou qualificação.

(...).

§ 3º A progressão por titulação e qualificação dar-se-á para o padrão superior àquele em que se encontra o servidor, mediante apresentação de certificados de conclusão de cursos, com aproveitamento e de interesse de sua área de atuação, dentro de critérios a serem estabelecidos em regulamento elaborado por comissão paritária.

§ 4º O direito à progressão por titulação ou qualificação poderá ser pleiteado a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe, em intervalos anuais alternados ao da progressão por mérito.

(...).

Art. 61 Ao atual servidor efetivo assiste o direito, ainda, na forma do regulamento e do Anexo IV, a acréscimo de padrão ou padrões de vencimento, por efeito de nova titulação ou qualificação obtida em cada biênio, a partir de 2010.

Com efeito, alega o autor que no ano de 2014 requereu sua progressão por titulação, apresentando certificado de aprovação no curso "Disseminadores de Educação Fiscal - MG-CENTRESAF-2/2012", emitido pela Escola de Administração Fazendária - ESAF, com carga horária de 160 (cento e sessenta) horas, conforme documento de fl. 19.

Aduz que o aludido curso foi apresentado aos servidores pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Contagem - SEDUC, no Programa de Formação Continuada - calendário 2012, a qual indicou o público alvo como sendo os educadores e gestores públicos dos diversos setores, consoante documento de fls. 15/16, propondo:

"O curso propõe a discussão sobre a educação fiscal no contexto social por meio da abordagem do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF). Desenvolver temas relativos à organização da vida em sociedade e suas implicações na manutenção de um estado democrático. Discutir sobre a função social dos tributos e a gestão democrática dos recursos públicos. Estudo e aplicação da metodologia de projetos".

O pedido de progressão formulado pelo requerente na esfera administrativa foi indeferido sob o fundamento de que: "A solicitação do (a) servidor (a) foi INDEFERIDA tendo em vista que o curso apresentado não guarda afinidade com as atribuições do cargo para o qual o servidor prestou concurso" (fl. 29).

Pois bem.

O Decreto nº 1.781/2012 especifica as atribuições dos cargos de provimento efetivo, previstas no anexo V da Lei Complementar nº 105/2011, pertencentes aos quadros setoriais da educação e da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, nos termos estabelecidos em seu anexo único, dispondo em relação ao cargo do requerente que:

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 2 – PEB 2

QUADRO SETORIAL: EDUCAÇÃO

OBJETIVO GERAL: exercer a docência e as atividades pedagógicas da disciplina para a qual foi concursado, nas áreas de educação infantil, do ensino fundamental nos anos iniciais e finais, da educação de Jovens e Adultos e educação especial, através da participação na elaboração e implementação do Projeto Pedagógico do estabelecimento de ensino e do cumprimento do regimento escolar, com o objetivo de transmitir conhecimento, propiciar a formação integral como cidadãos críticos, conscientes e participativos.

ATRIBUIÇÕES:

• Participar da elaboração e da implementação do Projeto Político Pedagógico da escola;

• Participar da elaboração, do desenvolvimento e da atualização da Proposta Pedagógica, anualmente, considerando as orientações e diretrizes da SEDUC, bem como a realidade da unidade escolar;

• Desenvolver atividades pautadas no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades dos estudantes, considerando as diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, religiosas, dentre outras;

• Implementar atividades que valorizem a diversidade sócio-cultural da comunidade local, possibilitando o acesso aos bens sócio-culturais disponíveis;

• Desenvolver, avaliar e redefinir, sistematicamente, o planejamento, considerando a formação integral e as especificidades dos estudantes;

• Registrar o desenvolvimento dos estudantes, a partir de processos avaliativos, em uma ação conjunta com o pedagogo e demais professores que atuam no ciclo;

• Desenvolver trabalho diferenciado, a fim de atender os estudantes com menor desempenho;

• Desenvolver projetos que estimulem o trabalho coletivo e a participação dos estudantes em atividades culturais, esportivas, tecnológicas, entre outras;

• Oferecer oportunidades diversificadas para que os estudantes possam desenvolver e ampliar a sua formação, buscando senso de responsabilidade, solidariedade e justiça no espaço escolar;

• Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;

• Desenvolver as atividades previstas no calendário anual, participando das atividades coletivas com os estudantes, as famílias e a comunidade;

• Participar dos processos avaliativos da unidade escolar, como avaliação dos profissionais, do Projeto Político Pedagógico, da Proposta Pedagógica, dentre outros;

Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e à formação continuada a fim desenvolver propostas de melhoria e/ou inovação da prática pedagógica;

• Colaborar com o desenvolvimento de projetos e de ações que promovam a interação entre escola, famílias e comunidade;

• Participar da organização e do desenvolvimento dos processos de democratização da gestão, fortalecendo os conselhos escolares e demais instâncias participativas da unidade escolar;

• Promover e/ou participar de projetos e ações intersetoriais;

• Garantir o cumprimento do Regimento Escolar e demais legislações vigentes;

• Conservar as instalações, materiais e equipamentos utilizados no exercício de sua função;

• Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo que lhe forem atribuídas pelos dirigentes da unidade escolar.

Área de Atuação: nos anos finais do Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos - EJA e educação especial, exceto Professor de Educação Básica 2 das áreas específicas de Inglês, Educação Física e Arte que poderão atuar, também, nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

REQUISITO DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior com licenciatura plena na área de atuação.

Logo, cinge-se a controvérsia instaurada na perquirição da pertinência temática entre os ensinamentos decorrentes do curso frequentado e as atribuições afetas ao cargo de professor de educação básica 2 – PEB 2, exercido pelo requerente.

Conforme alhures exposto, o curso "Disseminadores de Educação Fiscal - MG-CENTRESAF-2/2012", realizado pelo requerente, propôs a discussão sobre a educação fiscal no contexto social por meio da abordagem do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), desenvolver temas relativos à organização da vida em sociedade e suas implicações na manutenção de um estado democrático, além de discutir sobre a função social dos tributos e a gestão democrática dos recursos públicos, como também o estudo e aplicação da metodologia de projetos.

Assim, confrontando os temas propostos no aludido curso, relativos à educação fiscal, com as atribuições do cargo exercido pelo requerente, elencadas no anexo único do Decreto nº 1.781/2012, valendo ressaltar que o mesmo leciona a disciplina Geografia, observa-se que, de fato, inexiste a relação de pertinência entre eles.

Portanto, os elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram, adequadamente, a satisfação dos requisitos exigidos na Lei Complementar nº 90/2010, para o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, vale dizer, a concessão do benefício da progressão funcional por titulação.

Dispositivo.

Em face do acima exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente.

Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, em obediência aos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, pelo que deixo de analisar o pedido de justiça gratuita que deverá ser submetido à e. Turma Recursal, na eventualidade da interposição de recurso inominado.

P.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Contagem/MG, 04 de junho de 2018.

Luciana Nardoni Álvares da Silva

Juíza de Direito

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