jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024101893204002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024101893204002 MG
Publicação
16/10/2015
Julgamento
6 de Outubro de 2015
Relator
Kárin Emmerich
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. A suspensão dos direitos políticos é consequência da condenação, independente do tipo de pena aplicada.V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DESNECESSIDADE FACE A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES CARCERÁRIAS.

1. A concessão da pena restritiva de direitos transformando a restrição à liberdade ao cumprimento de outras condições em nada impede ou prejudica o livre e desembaraçado exercício dos direitos políticos.
2. Sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não se vislumbra qualquer incompatibilidade em relação ao pleno gozo das prerrogativas políticas, cuja relevante importância só permite que sejam impedidas em situações que inviabilizem materialmente seu exercício, como o encarceramento.
3. Repercussão geral - STF - RE 601.182/MG.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857274194/emb-infring-e-de-nulidade-10024101893204002-mg