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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX40028294001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: PENAL E PROCESSO - CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO - PRELIMINARES DE NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COOPERADOR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXTEMPORANEIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - FLAGRANTE FORJADO - INEXISTÊNCIA - DOLO COMPROVADO - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS - READEQUAÇÃO.

- O princípio da identidade física do juiz não pode ser tomado de forma absoluta, comportado relativização quando ponderado com outros valores tutelados pelo Direito, como a celeridade processual e o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5o, inciso LXXVIII, da CF/88)- É extemporânea a alegação de inépcia da denúncia após a condenação - Ocorre flagrante esperado, e não preparado, se a polícia aguardou o momento da execução do ato delituoso, sem qualquer atitude de induzimento, instigação ou criação de provas inexistentes para incriminar o réu - Não há que se falar em ausência de dolo no crime de estelionato se as provas dos autos demonstram que o agente articulou toda a fraude na aquisição de veículo novo, sendo preso em flagrante delito quando retirava o bem da concessionária vitimada - O valor da prestação pecuniária orienta-se pela capacidade econômica do condenado, sendo recomendada a sua redução se o quantum foi estabelecido sem qualquer motivação e inexiste nos autos informações sobre a capacidade econômico-financeira do réu.
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