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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10290130085696002 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10290130085696002 MG
Publicação
30/09/2015
Julgamento
23 de Setembro de 2015
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. É permitida a capitalização de juros segundo entendimento firmado pelo STJ, especialmente porque os juros remuneratórios foram pactuados.
2. Prejudicado o pedido de devolução de valores.
3. Negado provimento à apelação.