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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10382130012299001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10382130012299001 MG

Publicação

19/10/2015

Julgamento

6 de Outubro de 2015

Relator

Jaubert Carneiro Jaques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPERTINÊNCIA - INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENTIO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - VIABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE.

- Conforme estabelece a consagrada teoria do Amotio, inocorre tentativa, mas furto consumado se houve inversão da posse e efetiva retirada da res da esfera de vigilância da vítima, mesmo que por curto espaço de tempo - A majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal incide na hipótese de furto praticado no período de repouso noturno por ser horário em que necessariamente há menor vigilância, independentemente do crime ocorrer em via pública, estabelecimento residencial ou comercial, habitado ou desabitado - Incidindo a figura do § 1º, art. 155 do CP, imperioso se redimensionar a pena cominada em sentença.
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