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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024110042025001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024110042025001 MG
Publicação
13/10/2015
Julgamento
8 de Outubro de 2015
Relator
Heloisa Combat
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Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO-RECOLHIMENTO DE ICMS NA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONTRATO DE CURTO PRAZO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). CONDOMÍNIO PÁTIO SAVASSI. CONSUMIDOR LIVRE. OPERAÇÃO DE CONTABILIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA QUE SE DISTINGUE DA OPERAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE ENERGIA POR CONTRATAÇÃO BILATERAL. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO FISCAL NÃO-VERIFICADA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. EXIGÊNCIA LEGAL. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO FISCAL MANTIDA.

- A exação fiscal diz respeito às operações realizadas no ambiente de contratação livre, referindo-se a déficit de energia liquidada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no Mercado de Curto Prazo - No caso concreto, houve transferência de energia elétrica, em que, na condição de parte deficitária (devedora), o Condomínio Pátio Savassi pagou à CCEE pela energia disponibilizada por outros agentes e por ele consumida - Afastar a exigência do ICMS, pela entrada de energia elétrica quando o agente que opera no mercado de curto prazo, como consumidor livre, figura como devedor na CCEE, incorreria na inobservância da legislação tributária em vigor - Trata-se de operação proveniente de liquidação no mercado de curto prazo da CCEE e sujeita ao PLD, em que há nova transferência de titularidade da energia elétrica entre os consumidores livres, totalmente distinta da operação de compra e venda anterior, realizada por contratação bilateral - Sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de entrada está prevista no art. 53- F, Anexo IX do RICMS/02 e no Convênio nº 15/07 - Em relação à base de cálculo do ICMS, o Conselho de Contribuintes reconheceu que deverá ser deduzido do valor identificado no Relatório CB006 - Resumo da Pré-Fatura, na linha "TRA P", conforme as normas tributárias citadas (art. 4º, da IN SUTRI 03/09), a parcela relativa às "Penalidades Pagas pelo Perfil de Consumo do Agente - TPENC" - Recurso desprovido.
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