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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30060458001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - AFASTADA - MÉRITO - JUROS ACIMA DE 12% AO ANO - CABIMENTO - TAXA DE JUROS QUE SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CABIMENTO.

- Não há que se falar em julgamento "citra petita" quando o Juiz profere sentença que enfrenta e decide todas as questões postas na ação - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade - São consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% a taxa média praticada no mercado - É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857829707/apelacao-civel-ac-10479130060458001-mg

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