Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80113553001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR MULTA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES -- CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR MULTA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - Tendo o agente subtraído coisas, cujos valores não podem ser considerados de pequena monta, inviável é a concessão do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal - Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, em condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.