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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702140128340004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10702140128340004 MG
Publicação
05/06/2020
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Valdez Leite Machado
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO ACOLHIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA - MAJORAÇÃO DEVIDA.

- Em regra, é descabida a pretensão de majoração dos honorários de sucumbência no caso de agravo de instrumento, quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de 1º grau que os tenha fixado. Todavia, incidente o disposto no art. 85, § 11º, do CPC, nos autos do cumprimento de sentença em que há a fixação de honorários advocatícios em primeiro grau, na decisão recorrida, sendo devida a majoração dos honorários no agravo de instrumento em favor da parte que obteve êxito no recurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857871952/embargos-de-declaracao-cv-ed-10702140128340004-mg

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