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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10105100048021001 MG
Publicação
05/06/2020
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Wagner Wilson
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI Nº DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - APREENSÃO DO VEÍCULO EM ABRIL DE 2010 - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ENTÃO PREVISTA NO CTB. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA RECONHECIDA. MULTA. COMPATIBILIDADE COM A NORMA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SEGURANÇA APRCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, observando o art. 97 da CF/88, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. , II, e da Lei Estadual n.º 19.445/11, decidindo pela competência privativa da União para legislar sobre as sanções aplicáveis em caso de transporte irregular de passageiros (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004). Entendimento que se alinha à jurisprudência do STF em repercussão geral (ARE 639496 RG). Admitiu-se, contudo, a aplicação da penalidade de multa, cuja constitucionalidade foi reconhecida, por não extrapolar os limites do CTB e, portanto, a competência legislativa da União. 2. Os artigos e 7º da Lei Municipal n.º 4.713/2000 de Governador Valadares tem redação semelhante aos dispositivos da aludida Lei Estadual, sendo aplicável ao caso o mesmo fundamento. 3. Segurança parcialmente concedida. Sentença confirmada em reexame necessário.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0105.10.004802-1/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AUTOR (ES)(A) S: GERALDO INÁCIO BARBOSA - RÉ(U)(S): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES - AUTORID COATORA: DIRETOR DE TRANSPORTES E SISTEMA VIARIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que, nos autos do mandado de segurança impetrado por GERALDO INÁCIO BARBOSA contra ato do DIRETOR DE TRANSPORTES E SISTEMA VIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES que, concedeu em parte a segurança para declarar ilegal a exigência do prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com transbordo dos passageiros, remoção e estadia em depósito como condição para a liberação do veículo do impetrante, ratificando a liminar anteriormente deferida. Isento de custas. Sem honorários.

Não houve interposição de recurso voluntário.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls.70/73 pela confirmação da sentença.

É o relatório.

Decido.

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/2009.

Cuidam os autos de mandado de segurança em que o impetrante pleiteou a restituição de seu automóvel VW/GOL, apreendido pela prática de transporte irregular de passageiros, sem a exigência do pagamento de multas, reboque e diárias e sem lançamento de pontuação em sua carteira de habilitação.

Nos termos dos arts. , LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública.

O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus.

Pois bem.

O veículo do impetrante foi apreendido por autoridade municipal, com base na Lei nº 4.713/2000 do Município de Governador Valadares.

Tal diploma legal estabelece que:



Art. 3º. O transporte remunerado ou a captação de passageiros no município de Governador Valadares, na modalidade individual (táxi, mototáxi), Escolar, Coletivo e Fretado, somente será permitido mediante apresentação de documentos comprobatórios de autorização, permissão ou concessão emitido pelo Órgão público competente.

Parágrafo Único - A execução do transporte remunerado de passageiros individual (táxi, mototáxi), Escolar, Fretado e Coletivo, será considerada ilegal na ausência de autorização, concessão ou permissão do órgão público competente e/ou constatação de cobrança de tarifa, anúncio verbal ou por escrito do itinerário e/ou captação de passageiros, quando constatado pelos agentes de fiscalização.

Art. 4º. O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das constantes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1.997):

I - Multa de 1.000 UFIRs (uma mil unidades fiscais de referência), por infração e apreensão do veículo;

II- Em caso de reincidência, multa de 3.000 UFIRs (três mil unidades fiscais de referência) por infração e apreensão do veículo.

§ 1º - A retenção do veículo apreendido perdurará até que seja quitado, o débito das multas existentes, pelo qual responderá o proprietário ou possuidor, a qualquer título, do veículo, na data da sua apreensão, ficando ainda sujeito ao pagamento de taxa acessória, à razão de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de retenção do veículo e, outras despesas decorrentes de reboques e diárias de estada em pátio público ou privado até sua liberação.

§ 2º - Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, o proprietário ou possuidor a qualquer título de veículo.

Art. 5º. O veículo licenciado na categoria "aluguel" que for flagrado realizando serviço de transporte remunerado de passageiros individual ou coletivo, no Município de Governador Valadares, de forma irregular, sem autorização do Órgão competente, terá suas placas retiradas e será encaminhado ao DETRAN local, para reemplacamento na categoria particular, em prejuízo das demais penalidades previstas.

Art. 6º. A apreensão do veículo e as multas aplicadas não elidirão as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quando da constatação de outras irregularidades.

Art. 7º. No caso de apreensão do veículo a sua restituição será feita somente ao proprietário ou seu representante legal, e após:

I - comprovação do pagamento da multa prevista no art. 4º desta Lei e das multas de trânsito existentes, bem como a quitação dos valores devidos pela remoção e estada do veículo no pátio, durante o período da apreensão.

II - apresentação de toda documentação prevista na Resolução nº 13, de 06 de fevereiro de 1.998, do CONTRAN.

Art. 8º. Decorridos mais 90 (noventa) dias após o término do prazo de apreensão, o veículo que não tenha sido retirado do pátio será vendido em leilão público, obedecendo ao disposto na Lei Federal nº 6.575, de 30 de dezembro de 1.978.



Com efeito, os artigos 4º e 7º dispõem que, no caso de transporte clandestino de passageiros, será o veículo apreendido e recolhido ao depósito, nele permanecendo sob custódia até o pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com remoção e estada.

Ocorre que a sanção para a mesma infração, no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, VIII), é sensivelmente mais branda, posto que se limita à retenção administrativa do veículo sem qualquer apreensão ou custódia.

E em caso semelhante, analisando a mesma questão, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 6º, II, e 7º da Lei Estadual N.º 19.445/11 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, integrado pelos Embargos de Declaração de nº. 1.0024.12.132317-4/005).

Em sede do referido incidente foi decidido que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, XI, da CF/88. Evidentemente, esta competência inclui as sanções administrativas aplicáveis às infrações a referidas normas.

Eis a ementa do julgado:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. (...) Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República). - V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015) - destaquei.



É também o posicionamento sedimentado pelo STJ:

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INFRAÇÃO DO ART. 231, VII, DO CTB - TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - PENALIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE APREENSÃO. 1. Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inocorrendo violação aos arts. 458 e 535 do CPC. 2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses. 3. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas. 4. Desborda dos limites traçados na legislação federal, o ato administrativo estadual que prevê para a infração prevista no art. 231, VII, do CTB, a penalidade de apreensão, não podendo ser aplicado. 5. Recurso improvido. (REsp 623.859/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 275)



O mesmo raciocínio se aplica à Lei Municipal aqui em questão.

Assim, deve ser reconhecida a impossibilidade de se efetuar a apreensão de veículos com base na Lei Municipal nº 4.713/2000, bem como condicionar sua liberação ao pagamento de quaisquer despesas.

No tocante à multa prevista no art. , I e II da Lei Municipal nº 4.713/2000, aplicável concomitantemente à apreensão do veículo, inexiste incompatibilidade com a norma federal expedida pela União no exercício de sua competência privativa. Isso porque o Órgão Especial assim entendeu, quando do julgamento da mencionado Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade.

Ressalte-se que o lançamento de pontuação na CNH do impetrante decorre da infração cometida, e não da apreensão do veículo, não havendo qualquer razão para que não ocorra.

E, finalmente, necessário pontuar que não se desconhece que 09/10/2019 entrou em vigor a Lei 13.855/19, que alterou a redação do art. 231, VIII, do CTB e recrudesceu a medida administrativa aplicável para o caso de flagrante de transporte irregular remunerado de passageiros. A infração tornou-se gravíssima e, além da multa, a medida administrativa a ser adotada pela autoridade competente passou a ser não a mera retenção, mas a remoção do veículo.

Todavia, como o presente mandado de segurança é repressivo e a apreensão do veículo do impetrante ocorreu com fundamento na Lei Municipal antes das alterações promovidas ao CTB pela Lei nº 13.855/19, prevalece o entendimento de que à época dos fatos o automóvel não poderia ter sido apreendido com liberação condicionada ao pagamento de despesas.

Neste sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO E TUTELA COINCIDENTES - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 10.309/2011 DE BELO HORIZONTE - DECISÃO QUE FAZ MENÇÃO À LEI ESTADUAL SEMELHANTE - FUNDAMENTOS APLICÁVEIS AO CASO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A coincidência do pedido e da tutela deferida obstam a alegação de vício extra-petita. 2. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 6º, II, e 7º da Lei Estadual n.º 19.445/11, que previam a penalidade de apreensão de veículos que realizassem o transporte ilegal de passageiros, permanecendo possível a cobrança de multa. 3. O art. 4º da Lei Municipal n.º 10.309/2011 tem redação semelhante aos dispositivos da Lei Estadual, sendo aplicável ao caso o fundamento de que conforme o art. 22, XI, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte o que inclui, a toda evidência, as sanções administrativas aplicáveis às infrações das referidas normas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.005092-2/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação da sumula em 23/05/2019)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. MULTA. REMOÇÃO DO VEÍCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 231, VIII, DO CTB. PROCEDIMENTO IDÊNTICO AO PREVISTO NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. ATO COATOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.855/19. SEGURANÇA PARCIAL. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. Não há falar-se em perda do objeto da ação mandamental em razão do cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de cognição sumária (liminar), notadamente porque a sentença concessiva da segurança somente produz efeitos depois de "confirmada" pelo Tribunal ad quem, porquanto está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

2. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, declarou a inconstitucionalidade da norma inserta no inciso II, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que previa sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração consubstanciada no transporte clandestino de passageiros, implicando ofensa à norma inserta no art. 22, XI, da Constituição da República, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

3. Com o advento da Lei Federal nº 13.855/19, que alterou a norma do art. art. 231, inciso VIII, do CTB, prevendo a medida de remoção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, cujo procedimento descrito no art. 271, do CTB é idêntico àquele estabelecido na lei estadual, a conduta do agente de trânsito de apreender o veículo tem substrato legal na lei federal a partir de sua vigência (07/10/2019).

4. Da mesma forma, não há ilegalidade na imposição da multa estabelecida no art. 6º, I, da Le i Estadual nº 19.445/2011, pois tal penalidade já era prevista na norma do art. 231, VIII, do CTB, que não fora modificada pela Lei nº 13.855/19 nesse tópico.

5. A apreensão do veículo ocorrida antes da vigência da Lei Federal nº 13.855/2019 se apresentava ilegal, devendo ser mantida a concessão parcial da segurança, com ordem de liberação do bem, independentemente do pagamento de multa, taxas, despesas com o transbordo de passageiros, remoção e estada. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.19.162129-1/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2020, publicação da sumula em 16/04/2020)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. MULTA. REMOÇÃO DO VEÍCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCEDIMENTO IDÊNTICO AO PREVISTO NO ART. 4º, I, DA LEI MUNICIPAL N.º 10.309/2011 DE BELO HORIZONTE. ATO COATOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. O Órgão Especial desse Tribunal, ao apreciar os Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, nº 1.0079.07.382307-6/002, nº 1.0145.09.506728-9/002 e nº 1.0105.10.009919-8/002, entendeu pela inconstitucionalidade de normas municipais que preveem a medida de apreensão do veículo na hipótese de autuação pela prática de transporte irregular de passageiros, por ofensa à norma inserta no art. 22, XI, da Constituição da República, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

2. Com o advento da Lei Federal nº 13.855/2019, que alterou a norma do art. 231, VIII, do CTB, prevendo a medida de remoção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, cujo procedimento descrito no art. 271 do CTB é idêntico àquele estabelecido na Lei Municipal nº 10.309/2011, a conduta do agente de trânsito de apreender o veículo tem substrato legal na lei federal a partir de sua vigência (07/10/2019).

3. Da mesma forma, não há ilegalidade na imposição da multa estabelecida no art. 4º, II, da Lei Municipal nº 10.309/2011, pois tal penalidade já era prevista na norma do art. 231, VIII, do CTB, que não fora modificada pela Lei Federal nº 13.855/2019 nesse tópico.

4. A apreensão do veículo ocorrida antes da vigência da Lei Federal nº 13.855/2019 se apresentava ilegal, devendo ser mantida a concessão parcial da segurança, com ordem de liberação do bem, não obstante, mediante o pagame nto da multa prevista no art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 10.309/2011. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.19.095652-4/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da sumula em 04/12/2019)



CONCLUSÃO



Mediante o exposto, em reexame necessário, confirmo a sentença.

Custas pelo impetrante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

É como voto.



DES. BITENCOURT MARCONDES

No presente caso, ressalto que, a despeito de entender que a multa de 1.000 UFIRs prevista no art. , I, da Lei Municipal nº 4.713/2000 encontra-se em descompasso com o estabelecido no art. 258, III, do Código de Trânsito Brasileiro, que, à época da apreensão do veículo do impetrante, estabelecia multa de 80 UFIRs para as infrações médias, coloco-me de acordo com o Relator, em razão da proibição do reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública, em sede de reexame necessário.



DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857871960/remessa-necessaria-cv-10105100048021001-mg/inteiro-teor-857872010