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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 10702190065566001 MG
Publicação
05/06/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Glauco Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. - A decisão de reabilitação criminal deve ser mantida se preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 94 do Código Penal.

REMESSA NECESSÁRIA-CR Nº 1.0702.19.006556-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AUTOR (ES)(A) S: EDIERLEY FERNANDES MARQUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.



DES. GLAUCO FERNANDES

RELATOR.





DES. GLAUCO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Remessa Necessária em decorrência da decisão de Reabilitação Criminal de primeiro grau de fls. 25/25v, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, em favor de Edierley Fernandes Marques, condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II do Código Penal.

A Defesa requereu a decretação da reabilitação criminal de Edierley Fernandes Marques com a consequente exclusão da anotação na Folha de Antecedentes Criminais referente à condenação pelo crime de roubo (fls. 02/08).

Entendendo estarem presentes os requisitos do art. 94 do CP, o MM. Juiz a quo deferiu o pedido (fls. 25/25v) e nos termos do art. 746 do CPP, o feito foi encaminhado à Segunda Instância como reexame necessário.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pela não confirmação da decisão de primeiro grau (fls. 35/36).

Esse, em síntese, é o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes todos os requisitos de admissibilidade.



MÉRITO



Após o requerimento de reabilitação criminal, o MM. Juiz de primeiro grau deferiu o pedido sob o fundamento de que restou constatado o preenchimento dos requisitos legais.

Ensina Guilherme de Souza Nucci que a reabilitação criminal:

"É a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. (...) Antes da Reforma Penal de 1984, era causa extintiva da punibilidade (art. 108, VI, CP de 1940); atualmente é instituto autônomo que tem por fim estimular a regeneração. Suas metas principais são garantir o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação do sentenciado, bem como proporcionar a recuperação de direitos perdidos por conta dos efeitos da condenação (art. 93, CP). (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 16ª ed. Gen, Ed. Forense. p. 758 a 760)

Salientou o d. juízo a quo que decorreu mais de 02 (dois) anos após a extinção da punibilidade do réu (27/10/2010); que restou comprovado o domicílio do acusado no Brasil, bem como o bom comportamento durante esse período, restando demonstrado ainda que ele permaneceu no país nesse período de 02 (dois) anos.

Quanto ao requisito do ressarcimento do dano causado pelo crime ou demonstração absoluta da impossibilidade de fazê-lo, o magistrado singular fundamentou o seu preenchimento da seguinte forma:

"Não consta prova efetiva de que o dano referente ao crime em questão já foi reparado, bem como, verifica-se que a vítima não provocou o judiciário para dar-lhe a correspondente contraprestação pecuniária pelo evento danoso. Além de não haver provocação do judiciário para o ressarcimento, verifica-se que o valor do dano é baixo, e que inclusive prescreveu a pretensão indenizatória na esfera cível. (f. 25v)"

Os autos aportaram nessa Instância Revisora e a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não confirmação da decisão de primeiro grau, haja vista que inexiste nos autos prova de ressarcimento do dano (fls. 35/36).

No entanto, apreciando os elementos trazidos para os autos, concluo por acertada a decisão de primeiro grau ora impugnada de ofício.

In casu, o réu foi condenado pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto, com fim da execução em 22/09/2010, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (f. 20), não havendo mais nenhuma anotação criminal contra Edierley.

Transcorreu-se, portanto, prazo superior a 02 (dois) anos do término do cumprimento da pena, havendo nos autos prova de domicílio no Brasil e bom comportamento público e privado.

Conquanto não haja comprovação de ressarcimento integral do dano à vítima, pois restituídos apenas R$ 17,00 (dezessete reais) do total e R$ 50,00 (cinquenta reais) que lhes foram subtraídos, observa-se dos autos que há muito já transcorreu o prazo de eventual pretensão indenizatória na seara cível, como bem pontuou o d. Magistrado de origem, ressaltando-se, ainda, o pequeno valor subtraído e ainda não restituído.

Nesse sentido:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 94, CP. REABILITAÇÃO. REQUISITOS. RESSARCIMENTO DO DANO. INÉRCIA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. I - Para fins de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 94, III, do CP, deve o condenado, necessariamente, ressarcir o dano causado pelo crime ou demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo ou exibir documento que comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida (Precedentes do STF). II - Se a vítima ou sua família se mostrarem inertes na cobrança da indenização, deve o condenado fazer uso dos meios legais para o ressarcimento do dano provocado pelo delito, de modo a se livrar da obrigação, salvo eventual prescrição civil da dívida (Precedentes do STF). Recurso desprovido. (REsp 636.307/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 430)

Sendo assim, não há qualquer óbice ao deferimento do pedido, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos.



CONCLUSÃO



Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo-se na íntegra a r. decisão proferida em primeiro grau.

Custas na forma da lei.

É como voto.





DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857872067/remessa-necessaria-cr-cr-10702190065566001-mg/inteiro-teor-857872117