jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10637140072504001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10637140072504001 MG

Publicação

05/06/2020

Julgamento

13 de Maio de 2020

Relator

Ramom Tácio
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - PRESENÇA.

- Apesar de a verba salarial ser impenhorável ( CPC, art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, sendo possível sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e nem prejuízo à subsistência digna do executado (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, AgInt no AREsp 1386524/MS, REsp 1.673.067, REsp 1790570/SP e AgInt no REsp 1700166/SP).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857872871/agravo-de-instrumento-cv-ai-10637140072504001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 219XXXX-21.2020.8.26.0000 SP 219XXXX-21.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 010XXXX-15.2018.8.26.9060 SP 010XXXX-15.2018.8.26.9060

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 115XXXX-77.2021.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1676013 DF 2017/0131445-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1790570 SP 2018/0338723-2