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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191624394001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191624394001 MG
Publicação
05/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 20
Relator
José Arthur Filho
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300DO CPC- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- OFERTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Nos termos do art. 300do Código Processual Civilde 2015, a tutela de urgência antecipatória deve ser deferida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. Conforme o art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
3. A oferta, por si só, já é suficiente para criar um vínculo entre fornecedor e consumidor, surgindo uma obrigação pré-contratual, devendo o fornecedor cumpri-la nos exatos termos anunciados.
4. Restando demonstrados, diante das particularidades do caso concreto, os requisitos do art. 300, do CPC/15, impõe-se o deferimento parcial da tutela provisória de urgência para determinar que a parte agravada cumpra forçadamente a oferta, nos exatos termos anunciados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857873611/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191624394001-mg

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