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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191624394001 MG
Publicação
05/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 20
Relator
José Arthur Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Nos termos do art. 300 do Código Processual Civil de 2015, a tutela de urgência antecipatória deve ser deferida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2. Conforme o art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

3. A oferta, por si só, já é suficiente para criar um vínculo entre fornecedor e consumidor, surgindo uma obrigação pré-contratual, devendo o fornecedor cumpri-la nos exatos termos anunciados.

4. Restando demonstrados, diante das particularidades do caso concreto, os requisitos do art. 300, do CPC/15, impõe-se o deferimento parcial da tutela provisória de urgência para determinar que a parte agravada cumpra forçadamente a oferta, nos exatos termos anunciados.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.162439-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): BANCO SAFRA S A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO

RELATOR.





DES. JOSÉ ARTHUR FILHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, contra decisão proferida nos autos da "Ação Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito com pedido Danos Morais e Tutela Antecipada" em face de BR FRANCE VEÍCULOS LTDA/MINAS FRANCE e BANCO SAFRA S.A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.



Pelas razões recursais (doc. ordem 01), narra o agravante que adquiriu um veículo novo de modelo Logan e que no momento em que foi realizar o orçamento do modelo o vendedor responsável pelo atendimento realizou uma simulação de compra em que daria uma entrada de R$10.000,00 (dez mil reais) mais 36 parcelas no valor de R$1.486,27 (mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos).



Afirma que "dias após efetuar a compra recebeu o carnê em sua casa, porém o valor das parcelas ofertado havia sofrido alteração, agora estava acrescido de um valor de R$327,47, vindo os carnês no valor de R$1.813,74".



Diz que tentou negociar os valores das parcelas na intenção de diminuir o impacto financeiro no seu orçamento. Contudo, alega que o fato foi rechaçado pela parte ré, ao argumento de que só seria possível após o pagamento de 1/3 do total das parcelas.



Ressalta que "houve a oferta de um produto por um valor menor, no momento da compra, posteriormente, no momento em que o carnê de pagamento chegou na casa do cliente, o valor era outro, estava acrescido de um valor de R$327,47, por parcela, ou seja, maior do que o que foi combinado no momento da compra".



Defende que a probabilidade de direito está materializada no orçamento do produto, na cópia do próprio pedido de faturamento entregue ao Agravante.



Sustenta que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está no fato de que a cobrança sendo realizada nos moldes como está sendo feita, tem impactado significativamente na vida financeira do Agravante.



Requer, pois, a concessão da tutela antecipada para obrigar a parte Agravada a cumprir forçadamente a oferta anunciada e, no mérito, a reforma da decisão agravada, no sentido de deferir a tutela de urgência.



Benefício da gratuidade judiciária deferido às fls. (doc. ordem 02).



Por decisão anterior (doc. Ordem 39) foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, bem como determinado a intimação da parte agravante para apresentar resposta ao recurso, conforme preceitua o art. 1.019, do CPC.



O agravado, BANCO SAFRA S.A, devidamente intimado, apresentou contraminuta (doc. ordem 43) defendendo que não está configurado o perigo de dano ou risco nos presentes autos, não merecendo, portanto, reforma a decisão agravada. Ao final, pede o não provimento do recurso.



É o relatório.



DECIDO.



DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE



O art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe acerca do cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias ali elencadas.



No caso em exame, a decisão recorrida encontra-se devidamente prevista no inciso I do referido artigo, razão pela qual o presente recurso deve ser recebido.



Assim, conheço do recurso, vez que presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conforme artigos 1.016 e 1.017 do CPC/15.



SÍNTESE FÁTICA



Colhe-se dos autos que o autor ingressou com "Ação de Obrigação de Fazer c/c com Repetição de indébito e pedido de danos morais" em face dos agravados, objetivando, liminarmente, exigir o cumprimento da oferta feita, corrigindo o valor das parcelas de R$ 1.813,74 (mil oitocentos e treze reais e setenta e quatro centavos) para o valor acordado na transação e expresso na cópia de pedido de faturamento, em que consta o valor de R$ 1.486,27 (mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos); e ainda em sede de tutela, que fosse determinado à devolução do valor pago à maior, o que totaliza a devolução do valor de R$ 5918,66 corrigidos monetariamente e com a incidência dos juros legais, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.



O MM. Juiz ao analisar o pedido, entendeu pelo seu indeferimento ao argumento de que pela simples análise dos documentos jungidos aos autos não seria possível formar convicção, ainda que de forma sumária, que o valor cobrado pela empresa ré seria, de fato, indevido.



É, pois, em face desta decisão que insurge o agravante.





MÉRITO - TEMAS

1. DO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.





ENFRENTAMENTO



Cinge a controvérsia recursal em analisar o preenchimento dos requisitos autorizados da tutela de urgência para determinar que os agravados cumpram forçadamente a oferta anunciada, bem como a devolução do valor pago à maior.



Pois bem.

Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.



Assim, reza verbum ad verbo o referido artigo:



Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nesse contexto, explica Humberto Theodoro Junior:



Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois:

(a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável.

(b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.

Para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no final do processo. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito.

Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (NCPC, art. 300).

Pondera, nessa trilha, Fredie Didier Jr:



"a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni júris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora)."

Desse modo, a tutela antecipada de urgência deve ser concedida, portanto, mediante a presença de provas de evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como a probabilidade de prejuízo ao direito tutelado em razão do tempo.



Tecidas essas breves considerações e analisando detidamente a questão posta nos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela, razão pela qual, deve-se reformar a decisão ora impugnada, pelos motivos que passo a expor.



Inicialmente, não é demais sublinhar que a presente demanda sofre incidência dos preceitos normativos do diploma consumerista, notadamente em razão de estar configurado o conceito de consumidor e fornecedor, conforme estabelece o art. 2º e 3º.



Verticalizando tais premissas, não se deve olvidar que dentre os diversos direitos conferidos, o Código de Defesa do Consumidor elenca, em seu art. , uma série de direitos básicos.



Nesse passo, dentre eles, pontua-se o direito à informação, previsto no inciso III, do art. 6º, na qual obriga o fornecedor a explicar, de forma clara e pormenorizada, ao consumidor a quantidade, as características, a composição qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.



Nesse contexto, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PUBLICIDADE. DEVER POSITIVO DE INFORMAR. CIGARRO. INFORMAÇÕES EM TAMANHO MENOR QUE O REGULARMENTE ESTABELECIDO. DEFEITO ÍNFIMO NÃO CAPAZ DE VIOLAR A OSTENSIVIDADE DETERMINADA PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. O CDC traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III). A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31 do CDC). A informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. [...] (REsp 1758118/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019)



Acresça-se, outrossim, que o inciso IV do art. 6º do CDC, protege o consumidor "contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços".



Por essas razões, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 30º, atribui à oferta o caráter vinculativo, isto é, o princípio da vinculação da oferta.



A propósito, é o que dispõe o referido artigo:



Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.



Nessa trilha de ideias, Leonardo de Medeiros Garcia explica que:



A oferta (ou proposta) pode ser conceituada como a declaração inicial de vontade direcionada à realização de um contrato.

A oferta, por si só, já é suficiente para criar um vínculo entre fornecedor e consumidor, surgindo uma obrigação pré-contratual, devendo o fornecedor cumpri-la nos exatos termos anunciados, vinculando-o contratualmente (princípio da vinculação contratual da publicidade).

Verifica-se a presença do princípio da boa-fé objetiva, pela qual o fornecedor, através da oferta, deve-se portar no sentido de cumprir os deveres anexos de lealdade, proteção, informação, confiança e cooperação. A oferta deverá ser respeitada, devendo seus elementos integrar o futuro contrato que vier a ser celebrado. (Garcia, Leonardo de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo I Leonardo de Medeiros Garcia - 13. ed. rev. ampl. e atuaL- Salvador: JusPODIVM, 2016).

Harmoniza-se, inclusive, com o entendimento deste E.g Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FORNECEDOR - OFERTA - VINCULAÇÃO AO CONTEÚDO - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INAPTIDÃO EM REGRA PARA GERAR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. O fornecedor está vinculado à oferta que veicula, devendo cumpri-la em seus exatos termos. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.093182-4/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da sumula em 04/12/2019)



No caso em apreço, a probabilidade de direito está materializada no orçamento do produto, na cópia do próprio pedido de faturamento entregue ao Agravante, na qual indica que o valor das parcelas seria R$1.486,27 (mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) e não R$1.813,74 (mil, oitocentos e treze reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstra documentos de ordem 03 a 06.



Com relação ao periculum in mora, está no fato de que a cobrança sendo realizada nos moldes como está sendo feita, tem impactado significativamente na vida financeira do Agravante.



Nesse passo, deve-se ressaltar que o agravante cuidou de corroborar com cópia do SCPC (doc. Ordem 07).



Portanto, presente os requisitos autorizados da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o periculum in mora, a sua concessão é a medida que se impõe.

No entanto, entendo que a tutela requerida deve ser concedida apenas parcialmente, uma vez que o pedido de devolução do valor pago à maior, o que totaliza a devolução do valor de R$5.918,66 corrigidos, não deve prosperar.



Isso porque, os valores pagos podem ser abatidos no valor total do financiamento do veículo. Assim, neste ponto, não restou demonstrado a probabilidade do direito invocado pelo agravante.



DISPOSITIVO



Diante de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a decisão agravada, deferir, em parte, a tutela de urgência para determinar que os agravados cumpram forçadamente a oferta anunciada.



Custas ao final.



É como decido.





DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857873611/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191624394001-mg/inteiro-teor-857873661

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