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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024142419837002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10024142419837002 MG
Publicação
05/06/2020
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA -- OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS -Transcorrendo período superior a quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857873797/embargos-de-declaracao-cr-ed-10024142419837002-mg

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