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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0096175-85.2016.8.13.0704 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
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AUTOS Nº 0096175-85.2016

NATUREZA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

PARTE AUTORA: ANDREA DE FÁTIMA MACHADO ADJUTO

PARTE RÉ: BRUNO DONIZETI SARTORI

S E N T E N Ç A

Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes.

Trata-se de ação ajuizada por ANDREA DE FÁTIMA MACHADO ADJUTO em face de BRUNO DONIZETI SARTORI, pretendendo sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Como causa de pedir, aduziu a parte autora que é vereadora e vem sofrendo exposição vexatória de sua imagem e ataques pessoais perpetrados pela parte ré.

Assevera que as críticas formuladas pela parte requerida têm o condão de atingir a sua honra e ultrapassam os limites da legitimidade e da razoabilidade, o que lhe causou danos morais.

Infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação, seguida de impugnação.

Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas seis testemunhas.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

O ato ilícito, repudiado pela parte autora e causador do transtorno por ela declarado, consistiu na exposição que considera vexatória de sua imagem e críticas perpetradas pela parte ré em redes sociais.

Nesta seara, para que a questão seja corretamente analisada, rigorosa se torna a menção dos pressupostos para o reconhecimento do direito à reparação: a ocorrência de ato ilícito causador de dano moral, o nexo de causalidade entre o sofrimento experimentado pela vítima e a conduta lesionadora, além da cabal comprovação da prática do ato ou fato lesivo por terceiro.

Anota-se que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 927 do Código Civil, aplicável in casu, ao preconizar que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, evidencia a adoção, pela lei, da teoria subjetiva relativamente à responsabilidade civil, já que a sua existência sobreveio da culpa.

Observa, a propósito, J. M. Carvalho Santos, que:

"O essencial para ver a responsabilidade civil não é somente a imputabilidade; é preciso também que o fato seja culposo, isto é, contrário ao direito. A palavra culpa é empregada aí não no seu sentido restrito, mas no seu significado mais lato, abrangendo até o dolo. O nosso legislador, não se afastando da doutrina tradicional, conserva a responsabilidade civil com fundamento na culpa, provocada ou presumida, não acolhendo a nova teoria da responsabilidade sem culpa, tal como a querem Unger, e outros juristas de não menor porte" (Código Civil Interpretado, III/320-321).

Elucida o doutrinador Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial (3ª edição, p. 57), que:

'o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva', acentuando Silvio Rodrigues (Direito Civil, IV/17) que a 'ação ou omissão do agente', 'para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo' e explicita: 'No dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo à vítima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vítima'.

No caso em comento, primeiramente, é necessário tecer algumas considerações.

Assevero que, em epítome, o Estado é qualificado como Democrático de Direito quando erige como premissas fundamentais: a soberania popular, o respeito a hierarquia das normas, a repartição das funções estatais e o respeito aos direitos fundamentais.

A Constituição Federal edifica, em seu artigo , o direito a liberdade de expressão, informação, honra e imagem à categoria de direitos fundamentais, ou seja, são núcleos intangíveis de direitos humanos básicos em nossa ordem jurídica.

Consoante é cediço, dentre as características inerentes aos direitos fundamentais estão a universalidade e a limitabilidade, ou seja, não são absolutos, entrando, muitas vezes, no caso concreto, em conflito aparente, mormente considerando a grande diversidade de problemas que são gerados pelo intrincado relacionamento interpessoal na modernidade e o advento de novas tecnologias de informação e comunicação.

Em relação ao direito a liberdade de expressão e informação, assim dispõe o texto constitucional: “X - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Ademais, prevê a Constituição Federal que “Art. 5º. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Portanto, verifica-se pela simples leitura das normas constitucionais que a Magna Carta contrapõe à liberdade de expressão, direitos de iguais valores, consistentes na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.

Ademais, a Lei Maior tratou de forma específica da questão afeta à imprensa, em seu artigo 220:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Assim, mister se faz, em cada caso concreto onde se vislumbra o conflito, compatibilizar as garantias da honra e imagem e a liberdade de expressão, de modo a garantir a convivência harmônica entre os dois direitos fundamentais, sem impedir o direito à informação ou deixar de coibir a exposição excessiva ao público.

Nesse passo, para solucionar o conflito entre os direitos constitucionais de liberdade de expressão e à imagem, busca-se a ponderação entre os princípios, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a atribuir a cada um deles a máxima eficácia possível.

No caso em apreço a parte autora é figura pública, vereadora no município de Unaí. Com efeito, “entende-se por pessoa pública aquela que se dedica à vida pública ou que a ela está ligada; esse conceito engloba também os que exercem cargos políticos ou cuja atuação dependa do reconhecimento das pessoas ou a elas seja voltado, mesmo para lazer ou entretenimento, independente do lucro ou caráter eminentemente social. Dentre as pessoas públicas, tem-se as celebridades, políticos, socialites, esportistas, artistas, modelos e demais pessoas notórias” (SILVA JUNIOR, Alcides Leopoldo e. A pessoa pública e o seu direito de imagem. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002).

É certo que, por se tratar de pessoa pública, o direito a imagem da parte autora sofre certa relativização, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores:

A situação do recorrido é especial, pois se trata de pessoa pública, por isso os critérios para caracterizar violação da privacidade são distintos daqueles desenhados para uma pessoa cuja profissão não lhe expõe. Assim, o direito de informar sobre a vida íntima de uma pessoa pública é mais amplo, o que, contudo, não permite tolerar abusos (Resp 1.082878/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 14/08/2008).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO, NAS RUAS DE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE MOTOCICLETA EQUIPADA COM SISTEMA DE SOM, CONTRATADA POR SINDICATO DE TRABALHADORES, ACERCA DA MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DE VEREADOR À APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZARIA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEMANDA AJUIZADA POR AGENTE POLÍTICO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DE PRETENSO ABALO À HONRA E À IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO VENCIDO, DEFENDENDO QUE O APELADO TERIA OBJETIVADO ATINGIR DE FORMA DIRETA, NEGATIVA E INEQUÍVOCA, SUA CARREIRA PÚBLICA, JÁ QUE FORA O ÚNICO DOS VEREADORES, A TER O NOME REFERIDO NA MENSAGEM SONORA. DIVULGAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS, DE INTERESSE PÚBLICO, TRANSMITIDOS EM MENSAGEM CIVILIZADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. FUNÇÃO PÚBLICA QUE SE SUJEITA À EXPOSIÇÃO, CRÍTICAS E DESAPROVAÇÕES. AUSÊNCIA DE DANO À HONRA E À INTEGRIDADE DO APELANTE, HOMEM PÚBLICO, PELA DIVULGAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO A RESPEITO DE PROJETO DE LEI VOTADO NA CASA LEGISLATIVA. CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Os políticos de uma forma geral e, inclusive, quaisquer agentes públicos, pela posição que ocupam e em razão de suas funções estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo e das pessoas que o representam de alguma forma, só podendo caracterizar abalo a sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que o criticaram ou ainda o abuso desse direito por parte desses" (Apelação Cível nº 2008.057056-3, de Brusque. Relator: Des. Saul Steil, j. 27/05/2011).

Com efeito, no Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão, a transparência dos atos públicos e a sua publicidade ocupam lugar de destaque e configuram arcabouço fundamental do princípio democrático. Nesse sentido, André Del Negri esclarece que:

No Estado Constitucional e Democrático a compreensão de democracia há de acolher reconstruções conceituais que desmistifiquem a ideia superficial de que o simples fato de haver mobilização da população (linguagem natural) há a construção da democracia. (...) Daí a necessidade de as pessoas serem portadoras de canais procedimentalizados que possam interrogar o sistema normativo1.

Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, verifica-se que as supostas ofensas a que se refere a parte autora constituem comentários e críticas a sua conduta política, não constituindo ataque à sua vida privada.

Com efeito, as críticas ao Dia da Manicure, Projeto de Lei de lavra da parte autora, por mais duras e veementes que sejam, foram emitidas, conforme cotejo do caderno processual, no contexto de sua atuação política.

De fato, extrai-se das publicações na rede social a crítica a Projeto de Lei que, no entender da parte requerida, não era de premente necessidade, conforme se verifica dos documentos acostados ao feito.

Ademais, conforme se extrai do depoimento pessoal da parte autora, esta atribuiu interpretação subjetiva e pessoal acerca das críticas a sua atuação política (eventual associação de sua imagem a de “Fabíola”), acreditando se tratar de ofensas a sua vida particular.

Ocorre que a documentação apresentada e a oitiva das testemunhas informa que as críticas efetivadas em face da parte autora, relativas ou não ao Dia da Manicure, guardam relação com sua atuação na esfera do exercício da vereança.

Ora, conforme já mencionado, a parte autora é uma pessoa pública, inserida em um contexto político, e, como tal, deve suportar críticas a sua atuação, eis que o Estado Democrático de Direito assenta-se no princípio da soberania popular e é o povo o ente que legitima todo o poder político.

Sobre o assunto:

A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar. A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais. A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina. O STF tem destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático. Mostra-se incompatível com o pluralismo de ideias, que legitima a divergência de opiniões, a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, pois o Estado – inclusive seus juízes e tribunais – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da imprensa. (AI 705.630 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 22-3-2011).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA MANTIDA. DANO MORAL. POLÍTICO. CRÍTICAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se permite às pessoas com interesse no litígio que deponham como testemunhas, em virtude da suspeição. Agravo retido não provido; - Sendo homem público, por óbvio está sujeito à críticas quanto à sua atuação, mormente desempenhando, na ocasião, o mandato de Prefeito; - A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião. A pessoa que exerce cargo eletivo está sujeita a críticas a respeito de sua administração e de seu trabalho; - O conflito entre o direito à privacidade e o direito de informar ambos constitucionalmente protegidos (Constituição Federal, em seus arts. , IX e X, e 220), recomenda análise da narrativa dos acontecimentos que envolvem o cidadão ou a personalidade pública, para ver se há deturpação dos fatos ou mera referência à realidade; - Ausente a prova acerca da intenção de caluniar, difamar ou injuriar ao requerente, tem-se por inexistente o ato ilícito. Pretensão reparatória afastada; - Apelação não provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0512.08.049463-0/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2015, publicação da sumula em 30/03/2015).

Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995.

Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição.

Oportunamente, arquivem-se com baixa no SISCOM.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Unaí/MG, 27 de junho de 2018.

fernanda laraia rosa

juíza de direito

1 DEL NEGRI, André. Processo constitucional e decisão interna corporis. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 57.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858197549/961758520168130704-mg/inteiro-teor-858197572

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