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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10568140004538001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10568140004538001 MG
Publicação
09/06/2020
Julgamento
13 de Abril de 20
Relator
Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INSUFICIÊNCIA DO VALOR - MAJORAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LAPSO TEMPORAL DESPENDIDO - INCOMPATIBILIDADE COM A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - MAJORAÇÃO DEVIDA

- A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório - Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, a fixação da verba honorária sucumbencial deve levar em conta o lapso temporal em que é exigida a atuação do causídico de forma que, verificado o descompasso entre o valor arbitrado e o longo tempo despendido com a tramitação processual, a majoração revela-se medida adequada.
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