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26 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 0078813-43.2013.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
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2ª VARA JUDICIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG

Processo nº 0078813-43.2013

Natureza: Ordinária

Requerente: Luzia Rosa de Oliveira (Onofre Ananias de Oliveira)

Requerido: Município de Oliveira

Sentença

Vistos.

Luzia Rosa de Oliveira, nos autos qualificada, ajuizou ação de indenização contra o Município de Oliveira, aduzindo que ser uma das proprietárias do imóvel constituído pelo terreno com 860,00m², situado na Praça do Rosário, Bairro do Rosário, Oliveira, conforme Matrícula n. 10.494, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Oliveira. Aduz que o requerido construiu no terreno a ‘Escola Municipal Cristo Redentor” e prometeu regularizar a situação através de desapropriação; entretanto, não recebeu nenhuma indenização pela área expropriada. Alega que faz jus à indenização pela desapropriação indireta realizada pelo requerido, cujo valor deverá ser apurado por meio de perícia técnica. Atribuiu à causa o valor de R$172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), pedindo pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Anexou documentos (fls.07/15).

Regularmente citado o requerido apresentou contestação acompanhada de documentos, aduzindo que em 04/06/1965, através da Lei Ordinária nº 739, foi aprovado o loteamento de propriedade de Onofre Luiz dos Anjos, com a denominação “Bairro do Rosário”, ficando área institucional demarcada para Ruas e Praça, com uma área de 2.676,00m². Narra que diante do crescimento urbano com o novo loteamento, criou-se a Escola Municipal Cristo Redentor e foi desafetada 1.914,00m² da referida área para a edificação da escola, através da Lei Ordinária 1.589 de 04 de abril de 1987; a Praça do Rosário passou a ter 762,00m². Relata que para melhorar a topografia para a construção da escola, o prefeito da época permutou com o Sr. Moacir Vilella de Oliveira Lima uma área de 192,00m² de sua propriedade, com outra de 166,15m² de propriedade da Municipalidade. Assevera que a área onde edificada a escola foi desafetada da sua destinação originária (praça) e encontra-se registrada no SRI de Oliveira desde 03/06/1997; não havendo se falar em desapropriação indireta e nem cogitar sobre valor de indenização. Encerrou, batendo-se pela improcedência do pedido (fls.19/32).

Impugnação (fls.36/37).

Designada audiência de conciliação, restou infrutífera tentativa de composição entre as partes. Naquela oportunidade, foi deferida a realização de perícia técnica (fls.54).

Nomeado perito e oferecidos quesitos, veio aos autos o laudo de fls.73/78, do qual se deu vista às partes.

Designada audiência de instrução e julgamento, as partes não produziram prova oral; tendo o autor, em alegações finais, reiterado os termos da petição de fls.80/81 (fls.86).

Por sua vez, o Município de Oliveira noticiou o falecimento da autora; reiterou os termos da contestação e suscitou a prejudicial de mérito de prescrição (fls.91).

Veio aos autos o pedido de substituição processual da autora, anexando o inventariante procuração e termo de compromisso (fls.95/97).

Intimada a autora para manifestar quanto a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo requerido, refutou a ocorrência, ressaltando que o prazo prescricional para o caso é de vinte anos e conta-se da data do registro da área (fls.100/101).

Este o relatório. Decido.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Luzia Rosa de Oliveira em desfavor do Município de Oliveira, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por alegada desapropriação indireta referente ao terreno com área de 860,00m², constante da matrícula 10.494, livro 2-RG, do SRI de Oliveira, onde edificada a Escola Municipal Cristo Redentor.

Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo requerido.

Imperativo registrar, antes de mais nada, que não se aplica à pretensão deduzida na ação de indenização por desapropriação indireta, a prescrição quinquenal prevista no "caput" do art. 10, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21/06/1941, porque ela se dirige "ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo quinquenal, o que não se confunde com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula 119/STJ)" (STJ - REsp 788282/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 30/04/2007, p. 303).

No caso em tela, a certidão do SRI de fls.31, comprova que o registro da área desafetada ocorreu em 25/06/1998, sendo este o marco inicial do prazo prescricional e não o da Lei 1.589, qual seja, 04 de abril de 1987 (fls.24). Deste modo e considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/10/2013, não decorreram vinte anos da data do registro até o ajuizamento da ação, não havendo se falar em prescrição.

Passando a análise do mérito, o Município de Oliveira em sua contestação especificou que foi aprovado o loteamento de propriedade de Onofre Luiz dos Anjos, com a denominação “Bairro do Rosário”, ficando área institucional demarcada para Ruas e Praça, com uma área de 2.676,00m²; diante do crescimento urbano com o novo loteamento, criou-se a Escola Municipal Cristo Redentor, sendo desafetada 1.914,00m² da referida área para a edificação da escola, através da Lei Ordinária 1.589 de 04 de abril de 1987; a Praça do Rosário passou a ter 762,00m².

As alegações do requerido de que a área onde edificada a “Escola Municipal Cristo Redentor”, refere-se a área remanescente da Praça do Rosário, vêm comprovadas pelos documentos de fls.22/31, quais sejam, a Lei nº 739, que dispôs sobre a aprovação do loteamento e abertura de ruas e praças; a Lei 1589/1987, que delimitou a área da Praça do Rosário, passando esta a possuir 762,00m², ficando a área remanescente 1.914m², desafetada da sua destinação originária, passando a categorial de bem dominial, para a construção da Escola Municipal Cristo Redentor; plantas e memoriais descritivos; requerimento administrativo e alvará judicial, autorizando o registro da área desafetada.

Noutro ponto, o perito nomeado pelo juízo concluiu que a área constante da matrícula 10.494, reclamada pelos autores, “se locada hoje estaria dentro do terreno de José Maria Faleiro e Paulo José Avelino, confrontantes da Escola Municipal Cristo Redentor” (fls.73/74).

Em que pese as alegações da autora de fls.80/81, não há como “presumir” que na época da construção do estabelecimento de ensino, o requerido incorporou à área onde edificada a escola, a área descrita às fls.09 pertencente à autora.

Cediço de acordo com a distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do CPC, compete ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao requerido a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso dos autos, a autora não logrou êxito em comprovar suas alegações, o requerido, ao contrário, produziu prova robusta no sentido de que a área onde construída a Escola Cristo Redentor, foi desafetada da área destinada à Praça do Rosário.

Diante do conjunto probatório dos autos, não há se falar em desapropriação indireta, tampouco em indenização.

Por conseguinte, julgo improcedente o pedido.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade por lhe ser deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.R.I.

Oliveira, 14/11/2018.

Maria Beatriz de Aquino Gariglio

Juíza de Direito

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