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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70068883001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO ENTRE OS VENDEDORES E O CORRETOR. CONTRATO DE CORRETAGEM ENTRE A COMPRADORA E O CORRETOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR COMISSÃO DE CORRETAGEM DOS VENDEDORES.

- Dentre as competências do corretor de imóveis inclui-se tanto a venda quanto a compra, sendo ambos os negócios jurídicos abarcados pelo art. 722 do Código Civil na corretagem - O contrato de comissão de corretagem admite a forma verbal, sendo necessário, contudo, prova cabal do acorde de vontades entre as partes quanto à intermediação - Inexistente prova da contratação do autor pelo vendedor do imóvel, não pode ser dele exigido o pagamento de comissão de corretagem, especialmente quando a venda se concretizou por meio de outro corretor por ele contratado - Preliminar rejeitada - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859605676/apelacao-civel-ac-10148170068883001-mg

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