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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200355378001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200355378001 MG
Publicação
10/06/2020
Julgamento
31 de Maio de 20
Relator
Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO - ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - SEGURANÇA - OBRIGATORIEDADE - DANO MATERIAL - VALOR DO VEÍCULO FURTADO - ADOÇÃO DA TABELA FIPE - RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

1 - Aquele que disponibiliza estacionamento em centro comercial como forma de atrair clientes para ampliar lucros deve zelar pela segurança dos usuários pela comodidade oferecida, dada a expectativa gerada quanto à proteção proporcionada ao veículo ali deixado, responsabilizando-se por furto ocorrido nas suas dependências. Inteligência da Súmula 130 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
2 - Os juros de mora e a correção monetária fluem a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas nos 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.
3 - Meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não causam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859606942/apelacao-civel-ac-10000200355378001-mg