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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50192224001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU - INÉRCIA DO AUTOR EM BUSCAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO - INVALIDAÇÃO DO ATO CITATÓRIO E DOS SUBSEQUENTES

- Mesmo que frustradas duas tentativas prévias de citação pessoal do réu, reputa-se nula a citação por edital realizada ao fundamento de que se encontra em lugar "incerto e não sabido", se o autor não cuidou de aprofundar as pesquisas tendentes à descoberta do endereço correto do citando, sequer tendo requerido ao Juízo a requisição de informações para os órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Inteligência do artigo 256, § 3º, do CPC - Constatada a nulidade da citação, vício de acentuada gravidade que ao juiz cumpre conhecer de ofício até mesmo depois de escoado o prazo da ação rescisória, impõe-se a anulação do ato e dos subsequentes, visto que a validade da citação constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859607806/apelacao-civel-ac-10105150192224001-mg

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