jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 0003666-22.2017.8.13.0407 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Proc. Nº: 366-6

Req.te : Alessandro de Lima Moreira

Req.do : Município de Mateus Leme

Feito : Ordinária de Cobrança

S e n t e n ç a

Vistos etc.

Alessandro de Lima Moreira aforou o que denomina de Ação de Cobrança em face do Município de Mateus Leme, ambos já devidamente qualificados nos autos, onde alega, em síntese, ter sido contratado no período compreendido entre janeiro de 2012 a julho de 2016, isto é, por aproximadamente cinco anos, passando os contratos por diversas renovações para exercer a função de motorista passando a perceber a remuneração de R$ 1.160,90 (um mil, cento e sessenta reais e noventa centavos), vindo a ter seu contrato prorrogado sucessivamente, sem que fossem feitos os depósitos correspondentes ao seu FGTS acrescido de quarenta por cento, o que pleiteia nesta oportunidade.

Regularmente citado apresentou o Município contestação ao pedido, alega em sede preliminar a nulidade da citação, uma vez que o contestante não foi citado pessoalmente, conforme prerrogativa que lhe confere a lei.

No que toca ao mérito aduz a contestante que, na condição de contratado temporário, espécie de servidor público, o autor não faz jus ao recebimento do FGTS, devendo os pedidos serem julgados improcedentes.

Réplica devidamente apresentada as fls. 69 usque 71.

As partes informam não terem provas a produzir.

É o sucinto relatório.

A preliminar de nulidade não pode ser aceita uma vez que a parte compareceu em juízo e contestou efetivamente o pedido, sendo certo que nestes moldes resta convalidado o ato, como ressalta a seguinte ementa:

“DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO AGRAVANTE POR TERCEIRA PESSOA. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AMPLA SUPRE EVENTUAIS VÍCIOS DO ATO CITATÓRIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO NOS TERMOS DO ART. , DL 911/69. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1474718-3 - Curitiba - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 12.05.2016)

No que tange ao mérito, segundo informam os documentos juntados aos autos, diante de uma suposta necessidade temporária e de excepcional interesse público o autor foi designado para exercer a função de motorista pelo período de fevereiro de 2012 a julho de 2016, com prorrogações sucessivas, sem justificativa para que assim viesse a ocorrer.

Cumpre inicialmente ressaltar que no julgamento do RE nº 573.202/AM, o egrégio Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que a relação jurídica existente entre servidores e a Administração Pública, sejam eles temporários ou permanentes, não comporta contratações pelo regime celetista, vindo a concluir que mera prorrogação indevida do contrato de trabalho do servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo, para trabalhista, possuindo referida relação caráter jurídico-administrativo.

Por outro lado, no julgamento do RE nº 705.140/RS, submetido ao regime da Repercussão Geral, a mesma corte firmou a tese de que as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à prévia aprovação em concurso público (artigo 37, § 2º, CRFB) não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, a não ser o direito à percepção dos salários/vencimentos referentes ao período trabalhado e o levantamento do FGTS, cujo acórdão ficou assim ementado:

“CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (GN - RE nº 705.140, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe: 05.11.201).

No mesmo sentido:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (GN - RE nº 765.320 RG/MG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI).

Pois bem, a Lei Municipal Complementar nº 24/2006, que trata dos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público, não legitima a contratação de um motorista por período superior a seis anos como se revela possível extrair de uma leitura atenta da referida norma:

Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, admitir-se-á contratação necessária a instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, por tempo determinado, pelo prazo de ate seis meses, admitida uma prorrogação de igual prazo se persistirem as dificuldades.” (art. 186, lei complementar 24 de 2006, disponível em https://www.mateusleme.mg.gov.br/index.php/article-category/leis/category/174-leis-complementares?limit=20&start=40)

Compulsando toda a legislação citada, verifica-se que a mesma não especificava, a época das contratações, quais seriam os serviços públicos essenciais ou o que se entenderia por excepcional interesse público. Constava da lei apenas a necessidade de motivação, realizada pelo secretário municipal, condicionada esta a previa autorização do chefe do executivo. A especificação de quais seriam as possibilidades de contratação temporária, bem como do que seria considerado excepcional interesse público somente viria a ocorrer através da edição da lei complementar nº 75 de 2017, não sendo esta todavia aplicável ao caso em tela, dada a irretroatividade da lei.

Outrossim, como já delineado, a legislação então vigente previa a contratação temporária apenas de modo genérico, não sendo tal previsão admissível em nosso ordenamento jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de assentar que a previsão de modo genérico, não se especificando as possibilidades de contratação temporária padece de vício de inconstitucionalidade. A previsão da contratação temporária, nos moldes como ocorreu, não poderá prosperar, sob pena de esvaziamento do próprio conceito de contratação temporária albergada na Constituição Federal.

Diante da necessidade temporária de excepcional interesse público o autor foi designado para exercer a função de motorista por lapso temporal de quase cinco anos, o que não se revela dentro de critérios mínimos de razoabilidade. Conforme assentado pelos Tribunal Superiores a ilegalidade da contratação também se estende para os casos de contratos temporários declarados nulos firmados pelo Poder Público para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sobretudo quando o ajuste é prorrogado sucessivamente, conforme se observa do seguinte julgado abaixo transcrito em que o STF reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a matéria:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE nº 765.320 RG/MG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe: 23.09.2016).

Nestes moldes, naturalmente resta consolidado o entendimento de que o único efeito jurídico válido resultante da nulidade do contrato de trabalho é o direito à percepção do vencimento referente ao período efetivamente trabalhado e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Ora, data venia, considerando que o Poder Público ignorou o prazo máximo de contratação temporária, prorrogando indevidamente o ajuste firmado com a parte autora para o desempenho de atividade inerente aos serviços rotineiros da Administração Pública, tal fato enseja hipótese de nulidade.

Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, declaro a nulidade do contrato temporário e condeno o Município de Mateus Leme a recolher os valores relativos ao depósito de fundo de garantia por tempo de serviço, sem a multa de quarenta por cento, referente ao período que vai de 29 de fevereiro de 2012 a 17 de julho de 2016.

Condeno ainda o réu no pagamento de honorários que fixo R$ 700,00 (setecentos reais).

P.R.I.

Mateus Leme, 03 de dezembro de 2018.

Eudas Botelho

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859814888/36662220178130407-mg/inteiro-teor-859814957

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14747183 PR 1474718-3 (Acórdão)