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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 208XXXX-32.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

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SENTENÇA

Processo nº 024.14.208.706-3

Vistos etc...

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LA CAMARGUE, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de CONSTRUTORA VALLE LTDA, igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos alinhavados na proemial, que veio instruída com procuração e documentos.

Na peça vestibular, o Condomínio autor alegou, em suma: que a Construtora ré, incorporadora do Condomínio autor, conclui as obras do mesmo em 03/05/1999, data na qual foi expedido o Habite-se; que em abril/2003 iniciou um processo de desprendimento de cerâmicas da fachada, ocasião na qual a Construtora ré executou obras de reparação; não obstante as obras realizadas em julho/2008 as cerâmicas voltaram a se desprender; que a Construtora foi notificada e se negou a executar os reparos, esquivando-se de sua responsabilidade; que foi realizado laudo técnico em ação cautelar de produção antecipada de provas nº 0024.09.502.211-7, no qual foi apurado que houve falha técnica da Construtora quando da execução do projeto; o aludido laudo foi homologado pelo MM Juiz da 10ª Vara Cível desta Comarca; que o Condomínio faz jus ao ressarcimento dos valores que despendeu com laudos, ação cautelar e obras de correção; que em razão da conduta da Construtora ré os condôminos sofreram danos morais indenizáveis.

Ao final, requereu: que a Ré seja condenada a ressarcir todas as despesas realizadas para apuração e conserto do vício; que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais; que a Ré seja condenada nos ônus da sucumbência; que seja citada a Construtora ré.

À fl. 338, foi recebida a inicial e determinada a citação da parte Ré.

Devidamente citada, a Construtora ré apresentou contestação e documentos às fls. 354/378, na qual suscitou, preliminarmente o perecimento da ação cautelar. Em prejudicial de mérito, arguiu decadência e prescrição. No mérito, alegou em síntese: que o Autor fez a suposta correção com a substituição da fachada, agravando o custo dos reparos; que a norma 13755/96 ABNT que fundamenta o pleito autoral foi cancelada em 1997; que o projeto de edificação foi aprovado antes da vigência dessa norma e revogada antes da conclusão da construção; que o Condomínio não realizou as manutenções necessárias, conforme Manual do Proprietário fornecido pela Ré; que não há nenhum vício construtivo a indenizar; que a pretensão do Autor é superior ao dano efetivamente ocorrido; que o Condomínio pleiteou direito alheio em nome próprio com relação ao pedido de indenização por danos morais.

Impugnação à contestação encartada às fls. 389/399.

Instadas a especificarem as provas, o Condomínio autor requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a Construtora ré pediu prova testemunhal, documental e pericial.

À fl. 413, foi deferido o pedido de produção de prova pericial.

Prova pericial deferida à fl. 168.

Laudo pericial acostado às fls. 448/510.

Esclarecimentos ao laudo às fls. 538/563.

Novos esclarecimentos do Perito às fl. 580/594.

Termo de audiência de instrução e julgamento juntado à fl. 620, na qual foi ouvido o informante Janio Rodrigues.

É o escorço.

DECIDO.

DA PRELIMINAR DE PERECIMENTO DA CAUTELAR.

Suscitou a Construtora ré o perecimento da ação cautelar de produção antecipada de provas, sob o argumento de que sendo preparatória, reclamava a propositura da ação principal em 30 (trinta) dias, a teor do artigo 806 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época.

Razão não lhe assiste. A ação de produção antecipada de provas possui caráter satisfativo, pois exaure-se em si mesma, bastando para o seu acolhimento a simples demonstração do interesse na produção da prova almejada.

Nas lições do célebre doutrinador Humberto Theodoro Júnior:

Dá-se a antecipação de prova propriamente quando a parte não tem condições de aguardar o momento processual reservado à coleta dos elementos de convicção necessários à instrução da causa pendente ou por ajuizar. São hipóteses em que o litigante exerce a “pretensão à segurança da prova”.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56 ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 912).

Também não é outro o entendimento jurisprudencial, in verbis:

EMENTA: Cautelar preparatória de produção antecipada de provas. Prevenção. Inocorrência. Sendo a cautelar preparatória de produção antecipada de prova de natureza satisfativa, não gera prevenção e, por conseqüência, conexão. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.12.059839-6/000, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2012, publicação da sumula em 10/08/2012). (Grifo nosso).

Destarte, afasto a questão agitada pela Ré.

DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

Arguiu a parte Ré a decadência e a prescrição da pretensão autoral, bem como decurso de prazo do artigo 618 do Código Civil, que estabelece garantia legal de cinco anos sobre a solidez da obra.

Prosseguiu argumentando que há prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido no parágrafo único do mesmo artigo, segundo o qual:

Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Por fim, suscitou a prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que a cobrança de honorários de perito prescreve em 01 (um) ano, bem como que o prazo prescricional para reparação civil é de 03 (três) anos, a teor do artigo 206, § 1º, inciso III e § 3º, inciso V, do Código Civil.

Tais argumentações não prosperam, tendo em vista que a ação de reparação de vícios ocultos construtivos em face do incorporador/construtor prescreve em 20 (anos) sob a égide do CC/16, e em 10 (dez) anos sob o regime do CC/02 (artigo 205), iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do vício.

Ademais, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do parágrafo único do artigo 618 do Código Civil não se aplica ao caso em testilha, tendo em vista que não há contrato de empreitada celebrado pelas partes litigantes.

Nesse sentido, trago a lume o seguinte julgado, verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - VAGA DE GARAGEM - METRAGEM A MENOR - VÍCIO OCULTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL A FAVOR DOS VENDEDORES - PRAZO DE DEZ ANOS A FAVOR DA CONSTRUTORA - CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A ação indenizatória ajuizada, em virtude de defeito oculto de construção, em desfavor dos vendedores do imóvel, prescreve em três anos, nos termos do inciso V, do § 3º, do art. 206 do CCB/2002, já em desfavor da construtora em dez anos, sendo que ambos devem ser contados a partir do conhecimento inequívoco do vício.

V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM CONSTRUÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS PELA CONSTRUTORA - PRAZO PRESCRICIONAL COMUM, DE 20 ANOS, SOB O REGIME DO CC/1916, OU DE 10 ANOS, SOB O REGIME DO CC/2002 - DIFERENÇA NA METRAGEM DAS GARAGENS CONSTATADA - REPARAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na compra e venda de imóveis entre particulares, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil é trienal (art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 2. O prazo previsto no artigo 1.245, do CC/1916, atual art. 618, caput, do CC/2002, não é de prescrição ou decadência, mas, sim, de garantia, razão pela qual, constatado o defeito na construção do imóvel no período de 05 (cinco) anos após a entrega da obra, a construtora poderá ser acionada no prazo prescricional comum, de 20 (vinte) anos, sob o regime do CC/1916, ou de 10 (dez) anos, sob o regime do CC/2002, haja vista que para o exercício de tal pretensão inexiste prazo específico. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre o defeito na construção do imóvel e os danos alegados pela parte autora, decorrentes da diferença de metragem das garagens, impõe-se o dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.244544-6/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/0017, publicação da sumula em 05/06/2017). (Grifo nosso).

Portanto, tendo sido expedido o Habite-se do empreendimento em 03/05/1999 e o vício detectado em abril de 2003, quatro anos após a entrega da obra, resta comprovado que ocorreu durante o prazo de garantia legal de 05 (anos).

Por outro lado, não obstante que a Construtora ré tenha executado obra para substituição das pastilhas desprendidas em 2003, tal vício reapareceu em julho de 2008, ocasião na qual o Condomínio notificou a Ré e ingressou com ação cautelar de produção antecipada de prova, distribuída em 16/02/2009 à 10ª Vara Cível desta Capital sob o nº 0024.09.502.11-7.

Desse modo, detectado novamente o vício oculto não sanado a tempo e modo pela Construtora ré, conta-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos a partir do ano de 2008.

Destarte, visto que a presente demanda foi distribuída em 18/07/2014 não há que falar em decadência ou prescrição da pretensão autoral, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito.

Vou ao mérito.

Cuidam os autos de ação de ressarcimento, através da qual o Condomínio autor pretende receber as quantias que despendeu com reparos no edifício, em razão de vícios construtivos na edificação erigida pela Ré.

Compulsando os autos, vejo que o Condomínio autor cuidou de ajuizar ação cautelar de produção antecipada de prova, que tramitou na 10ª Vara Cível desta Comarca, na qual foi produzida prova pericial de engenharia, que foi homologada por sentença conforme fls. 279/280. Em face de tal homologação, a Construtora aviou recurso de apelação, ao qual foi negado provimento (fl. 318).

No laudo pericial, concluiu o I. Perito (fl. 225), verbis:

(…) as peças cerâmicas da fachada lateral esquerda (observador na rua e de frente para o prédio) na área acima do salão de festas do condomínio do Edifício La Camargue, estão desprendendo em razão da falta de juntas de dilatação/expansão como determina a NBR 13.755 da ABNT.

Entretanto, nesta demanda, a Construtora ré pugnou pela produção de outra prova pericial técnica de engenharia para quantificação dos gastos do Condomínio com os reparos, produzida às fls. 448/506.

No laudo pericial, aduziu o I. Perito:

Face ao exposto no item XIII deste laudo, o valor pago pelo condomínio para realização da reforma da fachada objeto da lide, à época da obra (valor do contrato, de fls. 35/38 dos autos, somado ao aditivo, constante no anexo 01 deste laudo), encontra-se compatível (diferença aproximada de 1%) com o valor orçado por este perito. Portanto, o valor pago pelo Condomínio, para a realização da obra de recuperação da fachada, está de acordo com o valor de mercado para a obra que, foi realizada, com base nas diretrizes técnicas do Laudo Oficial do processo nº 0024.09.502.211-7 (Ação Cautelar) (sic).

Neste norte, os gastos do condomínio com os reparos dos vícios construtivos no valor de R$ 154.447,13 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e treze centavos), devem ser ressarcidos pela Construtora ré, o que impõe a procedência deste pedido autoral.

Por fim, com relação ao pedido de indenização ao Condomínio pelos danos morais supostamente experimentados, vejo que não deve prosperar.

O Condomínio é ente despersonalizado (Artigo 12, inciso IX, do CPC/73 - artigo 75, inciso XI, CPC/2015) que possui legitimidade extraordinária para os casos previstos em lei, e se equipara às pessoas jurídicas para fins trabalhistas, previdenciários e tributários, podendo celebrar contratos e efetuar cobrança de taxas.

Todavia, o Condomínio não possui honra subjetiva, pois não sofre angústia, constrangimento ou sofrimento, tampouco se confunde com a pessoa dos condôminos, a ensejar indenização por danos morais.

Nesse sentido, trago a lume o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, é conferida, na maioria das vezes, somente aos titulares da relação de direito material. O CPC contém, entretanto, raras exceções nas quais a legitimidade decorre de situação exclusivamente processual (legitimidade extraordinária). Para esses casos, o art. do CPC exige autorização expressa em lei.

4. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, § 1º, a, da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico (art.

12, IX, do CPC), possui legitimidade para promover, em juízo ou fora dele, a defesa dos interesses comuns.

5. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal, o que coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que se caracteriza como uma ofensa à honra subjetiva do ser humano, dizendo respeito, portanto, ao foro íntimo do ofendido.

6. O condomínio é parte ilegítima para pleitear pedido de compensação por danos morais em nome dos condôminos. Precedente da 3ª Turma.

7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e nessa parte providos. Sucumbência mantida.

( REsp 1177862/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 01/08/2011). (Grifo nosso)

Com tais considerações, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, para condenar a Construtora ré a ressarcir ao Condomínio autor a quantia de R$ 154.447,13 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e treze centavos), corrigida monetariamente pelo índice da Tabela da Corregedoria de Justiça a partir de cada desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil, combinado com os demais dispositivos supracitados.

Diante da sucumbência mínima do Condomínio, condeno a Construtora ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º, com binado com o artigo 86, parágrafo único do Codex de Processo Civil.

Passada em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração das custas finais. Caso existam, intime-se a parte sucumbente para solvê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), inscrição do débito em dívida ativa e de registro no CADIM-MG, pela Advocacia-Geral do Estado.

Saliente-se que o cumprimento de sentença deve ser processado junto à Central de Cumprimento de Sentença-CENTRASE, por força da Resolução nº 805/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Finalmente, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P. R. I. C.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2018.

ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE

JUIZ DE DIREITO 8ª VARA CÍVEL

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