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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes : EI 10079020365080002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 10079020365080002 MG
Publicação
07/10/2015
Julgamento
24 de Setembro de 2015
Relator
Áurea Brasil
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO. PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - NULIDADE DO TÍTULO - ANÁLISE DO MÉRITO - CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

1. O art. 530 do CPC deve ser apreciado de forma teleológica, e não a partir de uma exegese literal. Para fins de aferição do cabimento dos embargos infringentes, basta que a matéria analisada pelo acórdão não se limite a questões processuais, adentrando nas questões de mérito.
2. A reforma da sentença pela Turma Julgadora não se lastreou em "error in procedendo" do julgador, mas, sim, "error in iudicando", pois a validade do título executivo é matéria de fundo em se tratando de execução. Cabimento dos embargos infringentes. Precedentes do STJ.
3. Preliminar rejeitada. MÉRITO - VÍCIO NA CDA - INEXISTÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ÍNDICE CADASTRAL - ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL - EMBARGOS REJEITADOS 1. É válida a CDA nos casos em que, além do índice cadastral, são indicados outros elementos que permitem a identificação do imóvel objeto da exação, viabilizando, assim, o exercício do contraditório pelo contribuinte. Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0079.06.294250-7/002. 2. Verificando-se que a CDA encontra-se formalmente hígida, impõe-se o prosseguimento da execução. 3. Embargos infringentes rejeitados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860006462/embargos-infringentes-ei-10079020365080002-mg

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