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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000150031219001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000150031219001 MG

Publicação

15/10/2015

Julgamento

14 de Outubro de 2015

Relator

Aparecida Grossi
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Ementa

EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ART. 285-B, § 1º DO CPC - AFASTAMENTO DA MORA - AUSÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.

Os depósitos realizados no valor que o devedor entende devido não têm o condão de elidir a mora. A inscrição do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito sinaliza o exercício regular do direito do credor. Quanto à manutenção do Agravante na posse do veículo, impede assinalar que tal determinação restringiria o direito constitucionalmente garantido à agravada de reaver o bem, conforme estabelecido no inciso XXXV, do artigo , da Constituição da Republica.>
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860014960/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000150031219001-mg