TJMG • 001XXXX-21.2019.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

COMARCA DE UBERABA-MG

PROJETO DE SENTENÇA

PROCESSO Nº 0701.19.001.266-9

REQUERENTES: LEONIDAS VENÂNCIO DA CUNHA, LUCAS VENÂNCIO DA CUNHA e JÉSSICA ROSA VENÂNCIO DA CUNHA

REQUERIDO: BANCO ITAUBANK S/A

NATUREZA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por LEONIDAS VENÂNCIO DA CUNHA, LUCAS VENÂNCIO DA CUNHA e JÉSSICA ROSA VENÂNCIO DA CUNHA em face de BANCO ITAUBANK S/A , ambos qualificados nos autos, na qual o primeiro autor informa que era proprietário do veículo Fiat Siena EL FLEX, placa HKH-3815 Parati 1.6, ano 2004, placa DNI-8284, adquirido mediante financiamento junto à parte ré pela segunda autora e segurado em nome do terceiro autor.

Relata que em 14/02/2018 o veículo foi furtado sendo acionada a seguradora que, ante a alienação, procedeu o pagamento ao réu da importância de R$ 11.417,56 (onze mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos).

Alega que para receber o valor restante da indenização securitária era necessário que a parte ré procedesse a baixa no gravame inserido no prontuário do veículo, o que não ocorreu.

Aduz que cumpriu todas as diligências exigidas pela parte

ré e tentou de todas as formas a baixa no gravame, sem sucesso.

Discorre sobre os prejuízos materiais e morais sofridos em face da conduta da ré.

Pleiteia a concessão de tutela antecipada para que a requerida seja compelida a baixar o gravame incluído em seu veículo, confirmando

o final.

Requer a condenação da requerida em indenização por

danos morais.

Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 10/69).

Concedida a tutela antecipada vindicada (fls. 71).

Em sua defesa (fls. 79/87) a parte ré assevera que restou impossibilitada de proceder a baixa no gravame, após a quitação do contrato, em razão de bloqueio dos documentos inserido pelo DETRAN em razão da inércia dos autores em proceder a transferência do veículo.

Entende que a responsabilidade é dos autores, que foram informados acerca da exigência do DETRAN.

Relata a inexistência dos requisitos da responsabilidade de indenizar e requer a improcedência do feito.

Impugnação à contestação (fls. 91/96).

Às fls. 100/101 as partes informam que foi procedida a baixa do gravame.

Audiência de instrução e julgamento realizada, na qual foi

colhida a prova oral que interessava às partes (fls. 61, 64/65).

Fundamento e DECIDO.

Não há nos autos irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou preliminares a serem estancadas nesta fase procedimental.

O feito está em ordem e livre de embaraços. Possível o julgamento antecipado da lide, com os elementos de convicção já produzidos na espécie, sem riscos de cerceamento ao direito de defesa de quaisquer das partes.

Trata-se de questão envolvendo falha na prestação de serviços com reflexos ao patrimônio do consumidor, pelo que deve ser aplicado o Código de Defesa ao Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova.

O requerido informa que a baixa do gravame no prontuário do veículo não foi realizada vez que havia impedimento junto ao DETRAN, já que os autores não realizaram a transferência do veículo no prazo legal.

Inobstante isso, às fls. 101, informa que procedeu a baixa na restrição, contudo, isso somente ocorreu após o ingresso da presente demanda.

Nos termos do art. 9º da Resolução do Contran nº 320/2009 e do art. 4º da Portaria nº 434/2012 do Detran, após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, qual seja, o pagamento total do débito, a instituição credora deve providenciar a informação da baixa do gravame no prazo máximo

de 10 (dez) dias.

No presente caso, verifica-se que a parte autora, por meio da seguradora, quitou o financiamento em 14/04/2018, o que não foi negado pela ré. Entretanto, não foi realizada a baixa na restrição.

Em sua defesa a parte ré alega que não procedeu a

liberação do gravame em face da ausência de transferência do veículo.

Estranhamente tal fato não foi impedimento para que cumprisse a obrigação após o ingresso da demanda e concessão do pedido antecipatório de tutela.

Ademais disso, a parte ré não faz uma única prova de que os autores tenham deixado de cumprir alguma diligência para que a baixa do gravame fosse providenciada.

Indiscutível, portanto, a ilicitude da conduta da ré em manter de forma indevida o gravame sobre o veículo da parte autora, procedendo a sua liberação de forma tardia, e somente depois do ajuizamento desta ação e após 01 (um) ano da quitação do contrato.

Sobre o tema, merece menção o seguinte julgado deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME . DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA SUCUMBENTE. - Cumpre a financeira, no prazo de 10 dias, dar baixa e liberar junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito, o gravame dos veículos que tiveram o financiamento quitado pelo devedor . - Diante da precípua obrigação da financeira, não é possível imputar ao consumidor qualquer responsabilidade nesse sentido. - A reparação por danos morais deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Na forma prevista pelo artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, o vencido pagará

o vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios". (Apelação Cível 1.0145.14.022972-8/001, Relator Desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, julgamento em 25/08/2016, publicação da sumula em 02/09/2016).

No que concerne aos danos morais, entendo que restaram configurados, já que houve prova robusta nos autos de que a parte ré manteve INDEVIDAMENTE gravame no prontuário do veículo da parte autora.

Somente há danos morais nas hipóteses em que há efetiva lesão a atributo da personalidade e, no caso dos autos, entendo que a INDEVIDA manutenção de gravame no prontuário do veículo da autora por 01 (um) ano enseja a presença de danos morais indenizáveis.

Isso porque, induvidoso que a impossibilidade de receber o valor restante da indenização securitária, gera inúmeros transtornos ao consumidor.

No caso em concreto entendo que a parte autora foi privada de livre gozar de um direito, o que, com certeza, gera grande insatisfação.

Cito:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIBERAÇÃO DE GRAVAME -RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMORA NA BAIXA -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Não se há de falar em não conhecimento do recurso por intempestivida de se o apelo foi interposto quando ainda não expirado o prazo. A falta de baixa do gravame incidente sobre veículo, mesmo depois de quitado integralmente o contrato de financiamento, configura dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, (TJMG - Apelação Cível 1.0123.15.004694-4/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMA RA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da sumula em 30/08/2019)

Esclareço ainda que a prova dos prejuízos em casos como o dos autos é desnecessária, vez que intrínseca à falha da prestação dos serviços.

Por conseguinte, esta espécie de danos morais dispensa a dilação probatória por se tratar de dano in re ipsa.

O nexo de causalidade entre os pressupostos

indispensáveis ao reconhecimento do instituto é inquestionável.

Por todo o exposto, entendo suficiente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende os princípios da adequação, da proporcionalidade e da razoabilidade; o caráter pedagógico do instituto e o binômio equilíbrio financeiro das partes.

No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico

abordado pelas teses contrapostas merece maiores comentários.

Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do NCPC , JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para confirmar a tutela antecipada e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em proceder a baixa definitiva do gravame inserido no prontuário do veículo da parte autora, deixando de aplicar multa em razão do cumprimento da liminar.

Condeno a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a título de danos morais, devendo ser

acrescido de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406, do NCCB/02, a partir da data da citação; e de correção monetária, com base nos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data desta decisão.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito.

Uberaba/MG, 10 de setembro de 2019.

BIANCA BRITO DO AMARAL

= JUÍZA LEIGA =

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

COMARCA DE UBERABA-MG

PROCESSO Nº 0701.19.001.266-9

Vistos, etc.

HOMOLOGO , por sentença, o “PROJETO DE SENTENÇA” apresentado pela JUÍZA LEIGA nas fls. 108/110, em seus exatos termos e fundamentos, para que surtam os seus efeitos jurídicos esperados.

P.

R.

I.

C.

Uberaba/MG, 10 de setembro de 2019.

ADELSON SOARES DE OLIVEIRA

= JUIZ DE DIREITO =