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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 10000150465532000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
COR 10000150465532000 MG
Publicação
23/10/2015
Julgamento
5 de Outubro de 2015
Relator
Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO ORIUNDA DO JUIIZADO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. SISTEMA RECURSAL PRÓPRIO DO JUIZADO.

- Os processos que tramitam nos Juizados Especiais atendem ao regramento da Lei nº 9.099/95 que prevê um sistema recursal específico. Por opção legislativa, não há previsão de recurso dirigido ao Tribunal de Justiça no âmbito destas ações, sendo que a competência recursal é exercida pelas Turmas Recursais do Juizado. O Conselho da Magistratura, órgão de natureza administrativa vinculado ao Tribunal de Justiça, não tem competência para julgar matérias afetas ao juizado especial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860034946/correicao-parcial-adm-cor-10000150465532000-mg