EMENTA: PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO ORIUNDA DO JUIIZADO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. SISTEMA RECURSAL PRÓPRIO DO JUIZADO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 10000150465532000 MG

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO ORIUNDA DO JUIIZADO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. SISTEMA RECURSAL PRÓPRIO DO JUIZADO.

- Os processos que tramitam nos Juizados Especiais atendem ao regramento da Lei nº 9.099/95 que prevê um sistema recursal específico. Por opção legislativa, não há previsão de recurso dirigido ao Tribunal de Justiça no âmbito destas ações, sendo que a competência recursal é exercida pelas Turmas Recursais do Juizado. O Conselho da Magistratura, órgão de natureza administrativa vinculado ao Tribunal de Justiça, não tem competência para julgar matérias afetas ao juizado especial.