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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50118909001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Yeda Athias
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - ANULAÇÃO - SÚMULA Nº 473 DO STF - NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PRETENDIDO - INVIABILIDADE - CADASTRO RESERVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA.

- Nos termos do art. , inciso III, da lei nº 12.016/09, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento relevante e ineficácia da medida - Lado outro, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos - Portanto, demonstrada a possibilidade de anulação do ato que havia prorrogado o prazo de validade do certame - A formação de cadastro de reserva em concursos públicos gera apenas mera expectativa de direito à nomeação, como é caso em exame - Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida a fim de invalidar o decreto municipal que anulou a prorrogação do prazo de validade do certame, tampouco é devida a nomeação e posse da agravante no cargo pretendido e, via de conseqüência, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860070371/agravo-de-instrumento-cv-ai-10707150118909001-mg

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