Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 10145100659278002 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO DE ACÓRDÃO EM CONTRADIÇÃO COM A EMENTA. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO DO ACORDÃO. 1. Havendo contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão, prevalece esse último. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. 1. Na ação coletiva proposta pela associação dos escrivães: a sentença julgou improcedente o pedido; o acórdão da 3ª Turma, por maioria, deu provimento ao apelo dos …

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO - EFEITO INFRINGENTE CONFERIDO, PARA ANULAR O JULGAMENTO ANTERIOR - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES - TUTELA ANTECIPADA PARA DESOCUPAÇÃO DO …