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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024111494399001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024111494399001 MG

Publicação

29/10/2015

Julgamento

20 de Outubro de 2015

Relator

Vanessa Verdolim Hudson Andrade
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - PAGAMENTO IN NATURA - LIBERALIDADES NÃO COMPENSÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe à parte que alega provar o fato constitutivo do seu direito - O pagamento da pensão alimentícia deve obedecer o título judicial que o estabeleceu, não havendo que se falar em compensação de valores in natura liberadamente pagos pelo alimentante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860091912/apelacao-civel-ac-10024111494399001-mg

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