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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120330604001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10079120330604001 MG
Publicação
13/11/2015
Julgamento
5 de Novembro de 2015
Relator
Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - JUROS - CAPITALIZAÇAO - SÚMULA 541 DO C. STJ EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - JUROS - CAPITALIZAÇAO - SÚMULA 541 DO C. STJ

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - JUROS - CAPITALIZAÇAO - SÚMULA 541 DO C. STJ EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL -- JUROS - CAPITALIZAÇAO - SÚMULA 541 DO C. STJ -LEGALIDADE Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, vale o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o qual afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros e a aplicação do artigo 591do Código Civil.
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