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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0174754-71.2013.8.13.0342 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Fls._______

1ªV.Cível

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba – MG



Autos nº: 0342.13.017475-4

Ação de Civil Pública com Pedido de Concessão de Medida Liminar

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerido: ANTÔNIO OSCAR ANDRADE OLIVEIRA E LOURIMAR CONCEIÇÃO ALVES OLIVEIRA

SENTENÇA

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação de civil pública com pedido de concessão de medida liminar proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ANTÔNIO OSCAR ANDRADE OLIVEIRA E LOURIMAR CONCEIÇÃO ALVES OLIVEIRA, por meio da qual a parte autora alega que a parte requerida vem promovendo o desenvolvimento de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente nas propriedades (matrícula nº 15.772, 23.454, 31.849 e 4.812 do 2º CRI de Ituiutaba), sem o necessário respaldo das autorizações e licenças prévias exigidas pela legislação ambiental de regência, bem como sem adotar as pertinentes medidas de controle dos correlatos impactos negativos de seu empreendimento. Aduz que o Novo Código Florestal padece de inconstitucionalidade, na medida em que representa verdadeiro retrocesso às normas ambientais, devendo ser prestigiado o princípio do retrocesso dos direitos socioambientais, com aplicação da Lei Estadual 14.309/02, eis que traz maior proteção ao bem ambiental. Diante disso, requereu a concessão de liminar, e, ao final, a condenação da parte requerida: i) na obrigação de fazer, consistente na retirada de cultura, obra ou construção do local destinado à reserva legal e áreas de preservação permanente; ii) obrigação de medir, demarcar e levar à aprovação do órgão ambiental competente a localização da área destinada à instituição da reserva legal, em, no mínimo 20% da área total, descontadas as áreas de preservação permanente; iii) averbar a reserva legal à margem do registro do imóvel; iv) obrigação de medir, demarcar e isolar com cercas as áreas de preservação permanente; v) obrigação de não fazer, não realizar plantios, desmates, colocação de animais ou demais intervenções na área de reserva legal e de preservação permanente; vi) obrigação de fazer, consistente na recomposição da cobertura florestal degradada da área de reserva legal e de preservação permanente; vii) providenciar o devido licenciamento para uso de recursos hídricos; viii) declarar a inconstitucionalidade incidental dos artigos mencionados na exordial da Lei Federal 12.651/12 e da Lei Estadual 20.922/13; ix) indenizar os danos ambientais (material e moral coletivo). Juntou documentos às ff. 19/30.

Tutela de urgência indeferida às ff. 31/36, motivo pelo qual o Ministério Público interpôs agravo de instrumento (ff.37/62), o qual teve seu provimento negado pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerias, como se vê do acórdão juntado às ff.225/230.

Devidamente citado, o primeiro requerido apresentou contestação (ff.93/119), na qual arguiu, em preliminar, a inépcia da exordial, e, no mérito, sustentou que os imóveis em questão são inferiores a quatro módulos fiscais. Asseverou que é desnecessária a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, sendo suficiente o cadastro no CAR. Afirmou que o desmatamento anterior ao novo Código Florestal, consolidou as áreas de preservação permanente, ou seja, não há justificativa plausível e principalmente autorização legislativa para que se reconheça atividade ulterior ao antigo Código Florestal. Afirmou que inexiste provas de dano ao meio ambiente. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, assim como a condenação em litigância de má-fé. Juntou documentos às ff. 120/122.

Já a segunda requerida apresentou contestação (ff.125/132), na qual alegou em preliminar a inépcia da petição inicial, e, no mérito, que é desnecessária a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Afirmou que não há justificativa plausível e principalmente autorização legislativa para que se reconheça atividade ulterior ao antigo Código Florestal. Afirmou que inexiste provas de dano ao meio ambiente. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, assim como a condenação em litigância de má-fé.

Houve impugnação à contestação às ff. 133/143.

Instado a especificar provas, diante da inversão do ônus da prova, o requerente apresentou quesitos da prova pericial (ff.146/147), a segunda requerida postulou pela reconsideração do deferimento da inversão do ônus da prova (f.148-v) e o primeiro requerido apresentou quesitos (ff.301/303).

Deferida a prova pericial, com nomeação do perito (ff.177/177-v).

Laudo pericial às ff. 338/348.

Intimada acerca da perícia, a requerente manifestou às ff.377/378, o primeiro requerido às ff.380/381 e a segunda requerida manteve silente, sendo o laudo pericial homologado à f.382.

Alegações finais da requerida às ff.383/385-v, do primeiro requerente à f.386-v e silente a segunda requerida.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

Da inconstitucionalidade do Novo Código Florestal

Antes de mais nada, cumpre afastar de início a hipótese de arguição de inconstitucionalidade do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) pela via da ação civil pública, ainda que de forma incidental, sob pena de deturpação do instituto.

No escólio de Hely Lopes Meirelles1: “Como a decisão da ação civil pública tem efeito erga omnes, não pode ensejar controle da constitucionalidade da lei por via disfarçada, com usurpação da competência do STF.”.

Ademais disso, o requerimento de inconstitucionalidade dos dispositivos do Novo Código Florestal, e dos dispositivos legais correspondentes na Lei Estadual nº 20.922/2013, restaram prejudicados diante do julgamento da constitucionalidade dos referidos dispositivos do Código Florestal pelo Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, e ante a deliberação por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 42, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937, afasta-se a hipótese de arguição de inconstitucionalidade do Novo Código Florestal e dos dispositivos legais correspondentes na Lei Estadual nº 20.922/2013.

Da inépcia da exordial

Mas não é só. Os requeridos também alegaram inépcia da inicial, porquanto não estaria a presente demanda fundada em normas que foram revogadas pelas Leis 12.651/12 e 20.922/13.

Contudo, não obstante essa alegação, eventual incompreensão dos requerimentos de inconstitucionalidade não são suficientes para acarretar a extinção prematura do presente feito, pois, além de acolhida em juízo preliminar, também possibilitou o regular contraditório, o qual constata-se pela apresentação da impugnação.

Nesse sentido, vem a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 120.299, que “o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, reconhecendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica ‘Dos pedidos’.".

Dessa forma, e tendo em vista que a exordial preenche e atende todos os requisitos previstos na legislação processual, inclusive porque possibilitou a apresentação de defesa, rejeito a preliminar arguida de inépcia da inicial.

Mérito

O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) ao instituir a área de reserva legal fez com a função de preservar a biodiversidade existente na propriedade, bem como assegurar o uso econômico de modo sustentável, ou seja, mantendo em harmonia a atividade econômica, o meio ambiente e a equidade social. Essa inclusive é a redação do art. 3º, III da referida lei:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

(…);

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;”.

A mesma lei trouxe consigo inovação ao afastar a exigência de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, tornando-a obrigatória apenas no Cadastro Ambiental Rural, nos termos do art. 18, § 4º da referida lei:

“Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

(…);

§ 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.”.

Com efeito, embora a Lei nº 4.771/65 tenha sido revogada pela Lei nº 12.651/2012, manteve a obrigação de preservação da área de reserva legal, pois as normas de proteção ambiental devem receber interpretação extensiva, ou seja, não cabe ao intérprete restringir a sua aplicabilidade, ainda mais porque a finalidade das regras voltadas à preservação do meio ambiente são as mais abrangentes possíveis.

Assim, caso a propriedade esteja registrada no Cadastro Ambiental Rural – CAR-, está dispensado o proprietário de efetuar a prévia averbação da área de reserva legal à margem do registro de imóveis rurais, conforme expressamente prevê o parágrafo 4º do artigo 18 do Novo Código Florestal.

Nesse sentido, a referida lei passou a dispor que:

“Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:

I - identificação do proprietário ou possuidor rural;

II - comprovação da propriedade ou posse;

III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

§ 2º O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001.

§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016) (…)”.

Dentro desse novo modelo, considerar-se essencial promover a delimitação da área de reserva legal, pois constitui pressuposto essencial de preservação e defesa do meio ambiente, a fim de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

O referido instrumento de cadastro foi regulamentado em 06/5/2014 por meio da Instrução Normativa nº 2 do MMA, e é gerenciado pelo SICAR - Sistema de Cadastro Ambiental Rural, devendo a inscrição ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece a Lei nº 13.295/2016.

Dito isto, observa-se dos autos pelos documentos às ff. 362/368, que a parte requerida comprovou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), inclusive indicando a existência de uma área de Reserva Legal, com relação aos imóveis matrículas 15.772 e 23.454. Já com relação aos imóveis provenientes da matrícula 4.812 e 31.849, apesar de não possuírem reserva legal, o perito informou que mesmo que somadas as áreas não ultrapassam 120 hectares, o que torna legal a ausência de reserva nas duas matrículas acima descritas (f.342).

Logo, e tendo em vista que os imóveis em questão são de uso antrópico consolidado, extrai que os proprietários ora requeridos cumpriram o comando legal quanto à inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), e, por consequência, estando regularizando a Área de Preservação Permanente (APP) e igualmente da Reserva Legal nos imóveis objeto dos autos.

Ademais disso, não se desconhece que o protocolo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é documento unilateral e que contém as declarações do próprio proprietário rural. Porém, não havendo nenhum indício de irregularidade, não é possível exigir-se do proprietário a adequação pretendida na inicial do Ministério Público.

Portanto, e uma vez efetuada a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), caberá ao órgão ambiental competente, a partir de então, observar a regularidade ou não das declarações, e, se for o caso, exigir eventual retificação, não cabendo a este Juízo, repise-se, compelir a parte a fazer prova, uma a uma do cumprimento das obrigações contidas nos pedido iniciais, porquanto não há sequer indício de desrespeito às normas ambientais.

Noutro lado, apesar da inversão do ônus da prova como fundamento de buscar a verdade real, cabe ao magistrado distribuir tal encargo de acordo com a capacidade técnica das partes diante do caso concreto, sendo que nas hipóteses onde se discute eventual ocorrência de dano ambiental, por força do disposto no artigo 21, da Lei n. 7.347/1985, conjugado ainda com o princípio da precaução, transfere-se para o requerido o dever de comprovar que a atividade por ele desenvolvida é segura e não é potencialmente lesiva ao meio ambiente.

Contudo, não obstante essa inversão do ônus da prova, o requerente encontra-se desobrigado de comprovar - ainda que de forma indiciária-, a existência das atividades lesivas ao meio ambiente atribuída a parte requerida, pois nas ações civis públicas ambientais é comum a existência de pedidos genéricos (como in casu), contendo toda sorte de irregularidades possíveis, sem haver individualização de quais condutas lesivas são atribuídas ao proprietário rural.

E nesse ponto, observo que o requerente não é hipossuficiente na produção de tal prova, na medida em que dispõe do auxílio dos órgãos ambientais estatais, com a máxima estrutura disponível e ainda gozando de presunção de veracidade dos seus atos, para apontar, desde o início, em quais condutas nocivas o proprietário rural incidiu.

Neste caso, não há nos autos comprovação da existência de obra, cultura ou construção na área de preservação permanente, nem de plantios, desmates, colocação de animais e outras intervenções na área de reserva legal, nem tampouco de suposta degradação ambiental a ensejar a obrigação de recuperação das propriedades em nome dos requeridos.

Além do mais, não há prova de que as referidas propriedades estejam desenvolvendo atividades que necessitem de obtenção de licenciamento ambiental ou de outorga para o uso de recursos hídricos, especialmente porque a perícia apontou que a atividade desenvolvida na propriedade rural não é passível de autorização ambiental de funcionamento nem de licenciamento ambiental, consoante documentos às ff. 371/376.

Com efeito, tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia ao Parquet comprovar que o demandado explora atividades que demandem licenciamento ambiental ou mesmo que, no caso de exercê-las, não possua a devida licença para tanto, bem como que faça uso significativo de recursos hídricos em sua propriedade ou que, o fazendo, não tenha promovido o devido cadastro junto ao IGAM - Instituto Estadual de Gestão das Águas, o que não se apurou dos autos ante os documentos à f.376.

Como predito, não se pode presumir a existência de irregularidades no (s) imóvel (is) rural objeto da lide, assim como o uso ilegal de recursos hídricos e a prática de atividades poluidoras, não havendo nos autos qualquer documento que comprove as anormalidades ou a existência de Termo de Ajustamento de Conduta a impor ao requerido as obrigações indicadas na exordial.

E, se não bastasse isso, o atual Código Florestal estabelece como áreas de preservação permanente (APPs) as florestas e demais formas de vegetação natural que estejam situadas às margens de lagos ou rios (perenes ou não); nos altos de morros; nas restingas e manguezais; nas encostas com declividade acentuada e nas bordas de tabuleiros ou chapadas com inclinação maior que 45º; e nas áreas em altitude superior a 1.800 metros, com qualquer cobertura vegetal. As APPs se destinam a proteger solos, águas e matas ciliares. Nessas áreas só é possível o desmatamento total ou parcial da vegetação com autorização dos órgãos competentes e, mesmo assim, quando for para a execução de atividades de utilidade pública ou de interesse social.

Ve-se que a lei expressamente proíbe a execução de atividades, nas áreas de preservação permanente, que não sejam de utilidade pública ou de interesse social, exigindo-se ainda, nestes casos, prévia autorização do Poder Público.

Nesse contexto, e diante da expressa vedação legal, patente a ausência do interesse, consubstanciado na necessidade de provimento jurisdicional para impedir a parte requerida de se utilizar das áreas de preservação permanente para exercer suas atividades econômicas, pois se o fizer será passíveis de receber as sanções já previstas em lei, donde se conclui que tal pleito, da forma genérica como colocado, igualmente improcede.

Por fim, não vislumbro a caracterização do dano ambiental (patrimonial ou extrapatrimonial) a ser objeto de indenização, pois, o dano patrimonial, como cediço, depende de prova do valor. Já o dano moral ambiental coletivo, exige, além da agressão ao meio ambiente, também ofensa ao sentimento difuso ou coletivo, estando ambos ausentes na espécie.

Nesses casos, é imprescritível que a comunidade local se sinta atingida pela ilicitude perpetrada pelo ofensor em si considerada e que o fato tenha causado repercussões negativas na coletividade, o que na espécie, não se demonstrou.

Acerca do tema, já decidiu o STJ que:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. ANULAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSTANTE DO ART. 87 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA" A QUO ". (...) 2. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, melhor sorte não socorre ao recorrente, máxime porque a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano. 3. Sob esse enfoque decidiu a 1ª Turma desta Corte, no julgamento de hipótese análoga, verbis:"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."(REsp 598.281/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.05.2006, DJ 01.06.2006) 4. Nada obstante, e apenas obiter dictum, há de se considerar que, no caso concreto, o autor não demonstra de forma clara e irrefutável o efetivo dano moral sofrido pela categoria social titular do interesse coletivo ou difuso, consoante assentado pelo acórdão recorrido:"...Entretanto, como já dito, por não se tratar de situação típica da existência de dano moral puro, não há como simplesmente presumi-la. Seria necessária prova no sentido de que a Municipalidade, de alguma forma, tenha perdido a consideração e a respeitabilidade e que a sociedade uruguaiense efetivamente tenha se sentido lesada e abalada moralmente, em decorrência do ilícito praticado, razão pela qual vai indeferido o pedido de indenização por dano moral". - (REsp n. 821.891/RS. 1ª Turma. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 12.05.2008).

Logo, e diante desse quadro concreto, tem-se que não houve aos autos comprovação da existência das irregularidades apontadas nas propriedades rurais, mormente porque ante o pedido de improcedência do próprio Ministério Público (ff.383/385), motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Da litigância de má-fé

Por fim, no que diz respeito à pretendida condenação da parte requerente na pena de litigância de má-fé, faz-se necessário observar preliminarmente a lição de Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa que assim lecionam:

“Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. , LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa”. (RSTJ 135/187,146/136)" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo: Editora Saraiva, 37.ed., 2005, p. 133).

O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:

“Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar”. (REsp nº 76.234-RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.06.97, p. 30.890).

Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente corretamente alterou a narrativa dos fatos quando tomou ciência da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que ensejou inclusive no pedido de improcedência da presente demanda, consoante verifica-se às ff.383/385.

Nestes termos, observa-se que a conduta da parte requerente não gerou nenhum prejuízo processual aos requeridos, pois, quando oferecido o direito de defesa a parte requerente, após ciência do resultado da perícia, esclareceu os fatos e aliás pugnou pela improcedência da demanda.

Portanto, em que pese todas as alegações trazidas aos autos, a litigância de má-fé não restou caracterizada, o que não justifica a imposição da multa, nos termos do art. 80, II, c/c art. 81, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas. Incabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a atuação pro populo do Ministério Público.

Sentença sujeita ao reexame necessário, por analogia ao art. 19, caput, da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular), na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1219033/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 17/03/2011; REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. em 19.5.2009).

Assim, decorrido o prazo do recurso voluntário, ao e. TJMG, com as nossas homenagens.

P.R.I. Oportunamente ao arquivo, com a devida baixa.

Ituiutaba (MG), 20 de setembro de 2019.



Alessandra Leão Medeiros Parente

Juíza de Direito

RECEBIMENTO

Aos ____/______/________, recebi estes autos.

_______________________________________

Escrivã(o)/Oficial de Apoio Judicial



1Meirelles, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34ª Ed. - Malheiros: São Paulo.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860146894/1747547120138130342-mg/inteiro-teor-860146913

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