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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 135XXXX-40.2018.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__13516774020188130024_1819d.pdf
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Autos 024.18.135.167-7

Autor (es): Paulo Fernando de Oliveira Matos

S E N T E N Ç A

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, parágrafo 3º, da Lei nº 9.099, de 1995.

Cuida-se de ação penal movida contra Paulo Fernando de Oliveira Matos , qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006, sob a acusação de que o denunciado, no dia 01 de dezembro de 2018, trazia consigo, sem autorização, para uso próprio, uma porção de maconha, substância entorpecente causadora de dependência física ou psíquica. O réu não faz jus à transação ou à suspensão condicional do processo.

Decido.

Inexistindo preliminares a serem apreciadas e não se vislumbrando a presença de irregularidades ou de nulidades a serem sanadas na presente fase processual, passo a exame do mérito.

O Órgão Ministerial imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 28 da lei 11.343/06.

A materialidade do delito imputado ao acusado ficou devidamente comprovada pelo laudo toxicológico definitivo de f. 30, no qual se certificou que a substância apreendida realmente se tratava de maconha.

As testemunhas confirmaram os fatos narrados na denúncia:

PAULO ALIPIO DE LIMA (PM 123.881-5); confirma histórico da ocorrência – lembra do réu aqui presente – seu patrulheiro Denilton fez a busca pessoal no veículo e no réu – no veículo foi encontrada uma bucha semelhante a maconha – o réu assumiu a propriedade e disse ser para uso próprio

DENILTON FELICIO VIEIRA (PM 143.883-7); confirma histórico da ocorrência – lembra do réu aqui presente e o relaciona a esta ocorrência – o depoente fez a busca pessoal e no veículo – a droga foi encontrada dentro do veículo – o veículo era do réu – ele assumiu a propriedade da droga e disse ser para uso próprio – o réu estava do lado de fora do veículo conversando com outro indivíduo

O denunciado confessou os fatos, e que a droga se destinava a uso próprio, pois é usuário de maconha. Afirmou que desde os fatos diminuiu consideravelmente o uso da droga.

Assim, a autoria é inconteste, diante das provas produzidas.

Não existem outras agravantes nem causas de aumento ou de diminuição de pena.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão do Ministério Público Estadual deduzida na denúncia e, por conseqüência:

SUBMETO o acusado Paulo Fernando de Oliveira Matos , às disposições do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2003, e passo, em seguida, a dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.

Quanto à CULPABILIDADE do acusado, sua conduta não exacerbou o grau de reprovabilidade comum ao crime praticado, não lhe sendo, portanto, desfavorável. Os ANTECEDENTES do acusado lhe são desfavoráveis, observada a CAC. Não há relatos sobre a CONDUTA SOCIAL do acusado, pelo que ela lhe é favorável. A PERSONALIDADE do agente é inferida por elementos hereditários e sócio-ambientais, sendo, ainda, imprescindível a análise do meio e das condições onde o agente se formou e vive. Do interrogatório do acusado verifica-se que ele não teve muitas oportunidades na vida, pelo que sua personalidade não pode ser considerada em seu desfavor. Quanto o MOTIVO, nada foi declarado, pelo que não se pode considerá-lo desfavorável a réu. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não são desfavoráveis ao acusado, vez que, além das inerentes à prática da conduta delitiva, nenhuma circunstância extravagante rodeia o crime em questão. Por sua vez, o crime não trouxe CONSEQUÊNCIAS extra-penais relevantes. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não pode ser considerado desfavorável ao acusado, porquanto a vítima é a Sociedade, inexistindo nos autos qualquer elemento a indicar a sua contribuição para a prática do crime.

Após a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena de ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA DROGA. Influencia na aplicação desta reprimenda, a existência da atenuante do art. 65, III, d do CP, uma vez que o agente confessou espontaneamente a autoria do crime, bem como seu propósito de parar de usar a droga.

Considerando que a Lei nº 11.343, de 2006, não prevê a pena privativa de liberdade para o delito previsto em seu art. 28, concedo ao acusado o benefício de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome do acusado Paulo Fernando de Oliveira Matos no rol dos culpados e oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III da Constituição da Republica e expeça-se guia para a VEP.

Ficam desde já intimados a defesa e o Ministério Público. Custas ex lege.

P.R.I.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860149722/13516774020188130024-mg/inteiro-teor-860149769