jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079140257639001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10079140257639001 MG
Publicação
29/10/2015
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
Paulo Cézar Dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - UTILIZAÇÃO DO ART. 109, INCISO VIC/C ART. 111DO CÓDIGO PENAL- APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO- NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O entendimento pacificado na jurisprudência é no sentido de que diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de 03 (três) anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, ou 2 (dois) anos se a falta tiver ocorrido antes desta data, a contar da cessação da permanência da falta disciplinar. A prescrição é matéria de ordem pública devendo ser tratada por meio de lei em sentido estrito, não cabendo ao Decreto de Indulto disciplinar prescrição em matéria penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860155089/agravo-em-execucao-penal-agepn-10079140257639001-mg

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 165198

HABEAS CORPUS Nº 165.198 - RS (2010/0044806-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : OBERDA FERNANDES BARROS DECISÃO DENEGAÇÃO DE LIMINAR REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES OUVIDA DO MPF …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1114664-73.2012.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS. 1. É possível reconhecer a falta grave decorrente da prática de crime doloso na execução criminal, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10351080850677001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS E NÃO DE UM - ANÁLISE DO ART. 109, VI, DO CP - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - 1. Inexistindo previsão legal acerca do prazo prescricional de falta grave, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a utilização …