Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024131745648001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024131745648001 MG

Publicação

20/11/2015

Julgamento

12 de Novembro de 2015

Relator

Newton Teixeira Carvalho

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE CONTRATAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO.

Não é ilegal a estipulação de tarifa de cadastro, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti). VOTO