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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX32721887002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurelio Ferenzini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO - DESCONTO DAS PARCELAS DIRETO NA FONTE PAGADORA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO.

O art. , § 1º, da Lei 10.820/2003, recentemente alterada pela MP n.º 681/2015, limita os descontos voluntários em folha a 35% do salário ou vencimentos do mutuário, sendo 5% destinados exclusivamente à amortização de dívidas originárias de cartão de crédito. O desconto relativo a empréstimo simples por consignação, não originário de cartão de crédito, feito diretamente na fonte pagadora deve ser limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor, de forma a não causar prejuízos a sua sobrevivência e dos seus familiares, mas também garantir o cumprimento do acordado. Quando a soma dos descontos relativos a mútuo simples não ultrapassa 30% da remuneração líquida do mutuário, não há se falar em limitação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860203676/apelacao-civel-ac-10024132721887002-mg

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