Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024134300326001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS - SUSPEITA DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AQUELAS EFETIVAMENTE COBRADAS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS - SUSPEITA DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AQUELAS EFETIVAMENTE COBRADAS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE -- AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. Em ação de revisão de contrato, quando a prova pericial for imprescindível para o deslinde da questão deve-se determinar a sua realização, a fim de constatar os juros previstos no contrato e aqueles efetivamente cobrados, bem como se havia a previsão de capitalização mensal de juros e se esta ocorreu. A realização da perícia contábil deve ser determinada de ofício, nos termos do preceito do artigo 130 do CPC, mormente diante da ausência de informações nos autos sobre as questões controvertidas.