jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10518150140698001 MG
Publicação
11/11/2015
Julgamento
2 de Novembro de 15
Relator
Juliana Campos Horta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO.

- O efeito suspensivo deve se nortear pelo preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, a relevância dos fundamentos apontados nos embargos e o perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução.

- Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0518.15.014069-8/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE (S): MARCIA MARIA FERREIRA DE MORAES - AGRAVADO (A)(S): ESPÓLIO DE LAPHAIETE FERREIRA DE BEM ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE MÁRCIA MARIA FERREIRA DE MORAES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por MÁRCIA MARIA FERREIRA DE MORAES em face de ESPÓLIO DE LAPHAIETE FERREIA DE BEM, contra decisão (f.90) que recebeu os embargos de terceiros apenas em seu efeito devolutivo.

A juíza de primeiro grau deferiu a penhora sobre a quota parte da executada (filha) correspondente a 23.9365% do imóvel de matrícula 25.158 do CRI local, uma vez que o bem apresentado num primeiro momento para saldar a dívida, veículo de sua propriedade, não foi suficiente para quitar a demanda.

Alega que se "levada a efeito a continuidade da ação executiva de maneira autônoma poderá advir contra a agravante (mãe) prejuízos e risco de leilão do seu imóvel/morada."

Diante dos fatos, requer a Agravante a suspensão de todos os atos processuais que possam ocorrer no juízo a quo, no que tange ao processo mencionado, uma vez que a penhora deferida recaiu sobre bem de família, sobre o qual a viúva possui usufruto vitalício (f.87v) e quota parte de 71,8096% do imóvel.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento do mesmo.

O pedido de efeito suspensivo da decisão foi deferido. fls.112/112v.

Contraminuta nas fls.118/121.

Informações nas fls. 123.

É o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A questão dos autos se resume, a verificar a aplicabilidade do efeito suspensivo no bojo dos embargos de terceiros.

Nesse sentido dispõe o art. 739-A do CPC, aplicado por analogia ao presente caso, que dispõe:

Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).



Observe-se que o efeito suspensivo deve se nortear pelo preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, a relevância dos fundamentos apontados nos embargos, ou seja, da aparência de procedência dos argumentos nele apresentados e o perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução.

Este perigo é distinto das consequências naturais da execução, como, por exemplo, a venda de bens do devedor, embora possa ter nelas a sua origem. Um exemplo de grave dano seria a alienação de bem que faz parte do sustento da família do executado. (...)

Se os embargos impugnarem apenas parcela do crédito executado, ou se o efeito suspensivo deferido limitar-se a uma parte do objeto da execução, deverá o processo executivo seguir quanto à parte restante. Da mesma forma, se apenas um dos executados oferecer embargos à execução, ou se apenas aos seus embargos for dado o efeito suspensivo, a execução prosseguirá quanto aos demais devedores, salvo quando o motivo que determinou a suspensão da execução for comum aos demais executados.

A decisão que confere ou não efeito suspensivo aos embargos pode ser revista a qualquer momento.1

No caso em espeque, a penhora da fração do imóvel em discussão atinge diretamente a esfera patrimonial da embargante, terceira, uma vez que residente no local. Ademais o imóvel em questão aparentemente se apresenta como bem de família.

Sendo assim, é notória a relevância dos fundamentos, pois que a penhora recaiu sob bem pertencente também a outrem, lugar este que vem a ser sua atual residência. O que se alinha à configuração do perigo de dano de difícil ou incerta reparação, haja vista poder ser sua casa alienada para pagar dívida que não lhe pertence.

Assim, até que se resolva a questão, entendo por bem suspender o curso do processo principal no que tange ao imóvel de matrícula nº 25.158, nos termos do art. 1.052, segunda parte, do CPC: "Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados."

Este também é o entendimento deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos:

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. SIMULAÇÃO E FRAUDE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 1052 DO CPC - A medida imposta pelo art. 1.052, do Código de Processo Civil, é de ordem cogente, no sentido de que os embargos de terceiros têm por efeito a suspensão da ação de execução, quando versarem sobre todos os bens penhorados e, no tocante aos bens litigiosos, quando disserem respeito a alguns deles. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.277859-0/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2014, publicação da sumula em 07/11/2014)

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão e suspender o curso da execução em relação ao bem imóvel de matrícula nº 25.158, situado na Rua Minas Gerais, nº 615, Apartamento 101 - Condomínio Atenas.

Custas ex lege.

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

1 NOLASCO, Lincoln. Embargos à execução. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVII, n. 120, jan 2014. Disponível em:
---------------

------------------------------------------------------------

---------------

------------------------------------------------------------
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860243432/agravo-de-instrumento-cv-ai-10518150140698001-mg/inteiro-teor-860243482

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5030438-69.2018.4.03.0000 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019766-43.2016.404.0000 5019766-43.2016.404.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : CauInom 0006652-35.2016.5.15.0000 0006652-35.2016.5.15.0000